ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.04.1999.

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/99 (Processo nº 1232/99); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 13/99 (Processo nº 1229/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 180/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Projeto de Lei do Executivo nº 04/99 (Processo nº 1286/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 10/99, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN do Banco Nacional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BNDES; s/nº, do Senhor João Scharinger, Chefe AI/DETRU do Banco Nacional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BNDES; s/nº, do Senhor Elvo Clemente, Secretário do Círculo de Pesquisas Literárias. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edir Medeiros, Presidente da Sociedade Espírita Ramiro D'Avila, que discorreu sobre os problemas enfrentados e o trabalho desenvolvido pela entidade que preside, de assistência social à comunidade mais carente da Cidade, referindo-se, em especial, ao programa "Sopa dos Pobres", e solicitando o apoio da Casa para que seja viabilizada a continuidade desse trabalho. Na oportunidade, o Vereador João Dib procedeu à entrega, ao Senhor Edir Medeiros, de cópia do Decreto 9810, acerca do uso do período de Tribuna Popular em frente à Prefeitura Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu os seguintes Requerimentos verbais: do Vereador Adeli Sell, solicitando o envio de cópias dos apanhados taquigráficos do pronunciamento do Senhor Edir Medeiros para a Fundação de Educação Social e Comunitária, para o Gabinete do Prefeito e para o Gabinete da Primeira Dama do Estado; dos Vereadores Guilherme Barbosa e Hélio Corbellini, solicitando o encaminhamento à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos das notas taquigráficas acima referidas, para debate do assunto e busca de soluções; do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que seja buscado o empenho de todas as Lideranças da Casa para a continuidade do trabalho relatado pelo Senhor Edir Medeiros. Também, os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino e José Valdir manifestaram-se em apoio à Sociedade Espírita Ramiro D'Avila. Após, os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e vinte minutos às quatorze horas e vinte e um minutos, nos termos regimentais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão; 27/99, este discutido pelo Reginaldo Pujol; 28/99, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº15/99, discutido pelos Vereadores Hélio Corbellini e Clênia Maranhão; o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/99, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Antônio Losada, foi efetuado um minuto de silêncio, face ao passamento do Senhor Antônio Gregol, pai do Senhor Giovani Gregol. Também, foi apregoada Declaração do Suplente João Bosco Vaz, informando seu impedimento de assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Pedro Ruas, e Declaração do Vereador Isaac Ainhorn, informando o impedimento do Suplente Milton Zuanazzi de assumir a vereança no dia de hoje. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Pedro Ruas, licenciado para desempenhar cargo público, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente prestou informações acerca da posse do Suplente Mário Fraga, acima referida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal registrou o transcurso, hoje, do Dia do Exército, historiando sobre a definição desta data, originada nas lutas efetuadas no estado de Pernambuco contra os holandeses, em mil seiscentos e quarenta e oito, quando foi esboçado o primeiro exército do povo brasileiro, através da integração de diferentes raças na busca da defesa do País. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, de sua autoria, que objetiva institucionalizar o Orçamento Participativo em Porto Alegre, declarando que este sistema de participação popular possui um papel importante na Cidade mas não pode ser transformado em instrumento de partidos políticos. Ainda, comentou a forma de implantação do Orçamento Participativo no Estado. Após, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e nove minutos às quinze horas e dez minutos, nos termos regimentais. A seguir, constante a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a abordar questões relativas à Semana dos Povos Indígenas, nos termos do Requerimento nº 70/99 (Processo nº 1094/99), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Compuseram a Mesa: o Vereador Juarez Pinheiro, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Márcia Bauer, Coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal, representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; a Senhora Cleci Elisa Bozzetto, representante do Conselho Estadual do Índio; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Renato Guimarães registrou atividades a serem realizadas no Brasil nos dias dezenove, vinte e vinte e um de abril do corrente, integrantes do projeto "Os outros 500 anos". Destacou a importância da reflexão sobre a situação real vivenciada pelos povos indígenas desde a chegada dos portugueses ao País, defendendo a implantação de políticas que atendam aos direitos básicos desses povos. A Vereadora Helena Bonumá teceu considerações acerca do modelo econômico vigente no País, criticando a atuação do Governo Federal e afirmando ocorrer uma associação com mecanismos internacionais, que tem como resultado a exploração do povo brasileiro. Ainda, atentou para os reflexos deste modelo desenvolvimentista sobre as populações indígenas do Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão traçou paralelo entre a situação das populações indígenas na época atual e no ano de mil e quinhentos, analisando o significado da questão da terra para essas comunidades e salientando a necessidade de políticas que garantam uma vida digna para os índios brasileiros. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Márcia Bauer, que teceu considerações quanto aos problemas enfrentados pelos povos indígenas brasileiros, em especial os residentes em Porto Alegre, ressaltando a forma como esses problemas vêm sendo encaminhados pela Prefeitura Municipal. A seguir, os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e um minutos às quinze horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa questionando o tratamento concedido pela Igreja Católica às populações indígena e negra do Brasil, desde a colonização portuguesa, afirmou ter ocorrido um condicionamento desses grupos populacionais para aceitação de quadros de pobreza e injustiça social, lendo trechos de análise da conjuntura brasileira elaborada por equipe coordenada pelo Padre Virgílio Leite Uchôa e pelo Senhor Francisco Whitaker Ferreira, apresentada da 37ª Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista Armando Burd, do Jornal Correio do Povo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Reginaldo Pujol referiu-se ao pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, comentando análise da conjuntura brasileira apresentada na 37ª Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Também, teceu considerações acerca de manifesto divulgado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, intitulado "Hospital de Pronto Socorro Completa 55 Anos Sofrendo", onde é questionada a atuação do Executivo Municipal na área da saúde pública. O Vereador Luiz Braz procedeu à leitura de manifesto partidário elaborado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, onde a atuação no País do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST é classificada como "assassina e covarde", sendo criticada a teoria e prática do Partido dos Trabalhadores no referente ao apoio concedido a esse movimento. O Vereador Adeli Sell historiou dados relativos à fundação e à evolução do Partido dos Trabalhadores, declarando que as diferenças verificadas entre este e os demais partidos situam-se nos campos da ideologia, do debate e da atuação livre e democrática. Também, propugnou por medidas que garantam a manutenção dos princípios éticos que devem nortear os governantes brasileiros, em todas as esferas de atuação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann saudou o Senhor João Verle pela assunção ao cargo de Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, referindo-se a declarações por ele prestadas à imprensa, relativas à possibilidade de venda de ações do BANRISUL e mencionando artigo do Jornalista Luís Fernando Veríssimo, intitulado "Paciência", publicado hoje no Jornal Zero Hora. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, afirmando existirem problemas estruturais decorrentes da ineficiência na administração dos recursos destinados ao sistema de saúde pública do Município. Ainda, manifestou-se sobre a Lei nº 8689, propugnando pelo efetivo cumprimento desta legislação pelo Executivo Municipal. O Vereador João Dib saudou o Jornalista Armando Burd. Registrou o transcurso, hoje, do aniversário do ex-Presidente da República Getúlio Vargas, procedendo à leitura de trechos do discurso proferido pelo Senhor Assis Chateaubriand quando de sua posse na Academia Brasileira de Letras, em vinte e sete de setembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco. Também, referiu-se ao transcurso do qüinquagésimo quinto aniversário de fundação do Hospital de Pronto Socorro - HPS. O Vereador Renato Guimarães saudou o Hospital de Pronto Socorro - HPS, pelo transcurso dos cinqüenta e cinco anos dessa entidade. Também, manifestou-se a respeito de denúncias divulgadas pela imprensa, relativas ao fornecimento a proprietários de Bancos, por membros da equipe econômica do Governo Federal, de informações sigilosas sobre medidas econômicas a serem aplicadas no mercado financeiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol afirmou que as denúncias referidas pelo Vereador Renato Guimarães, quanto a informações sigilosas divulgada por membros do Governo Federal, foram feitas de maneira anônima e ainda estão sendo investigadas. Também, teceu considerações a respeito dos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no Congresso Nacional, a fim de apurar denúncias de irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Judiciário e do Sistema Financeiro Nacional. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por dezessete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Luiz Braz, Renato Guimarães e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Mário Fraga e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, por dezenove votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Mário Fraga e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Foi rejeitado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando o adiamento da votação, por uma Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Mário Fraga. Em Votação, foi votado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, o qual obteve quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Mário Fraga, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na ocasião, face Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da direção dos trabalhos e das disposições regimentais atinentes à prerrogativa de voto dos membros da Mesa Diretora que, concitados a exercerem a presidência dos trabalhos, declinarem desta função. Também, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem nominados os Senhores Vereadores que votaram quando da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Edir Medeiros, representando a Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. EDIR MEDEIROS: Sr. Presidente da Câmara, Senhores componentes da Mesa, Senhores Vereadores. Meu nome é Edir Medeiros e eu presido a Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila, que é conhecida na comunidade como “Sopa do Pobre”.

A nossa Casa tem 67 anos de existência, servindo e amparando a nossa comunidade carente de Porto Alegre. E é sobre esta comunidade que eu vim falar. Eu vim falar sobre pessoas que não fazem parte de nenhuma estatística, que não votam, mas são irmãos nossos que fazem parte do nosso dia-a-dia, nas esquinas, nas pontes, dormindo no portal das nossas casas. Eu vim falar, hoje, sobre os mendigos e sobre a Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila. Nós servimos diariamente na nossa Casa, no horário compreendido entre 10 horas e 30 minutos e 12 horas, entre 800 e 1000 pratos de sopa, de segunda a sábado, para esse povo que, como eu disse, vive nas ruas da nossa Capital. E esse povo tem na “Sopa do Pobre” a sua única refeição do dia. E é em nome deles que eu vim hoje falar aos Senhores Vereadores. A nossa Casa presta esse serviço contando somente com as doações da comunidade. Nós não temos nenhuma fonte fixa de renda; tudo o que fornecemos, como roupas, calçados e alimentos, são produtos de doações da comunidade. Quando há excedentes, as doações são repassadas para outras comunidades que, como a nossa, prestam esse serviço.

Estamos inaugurando na nossa Casa um consultório odontológico, que passará a funcionar já no mês de abril. Todos nós sabemos que os mendigos não têm acesso a dentista nem pelo SUS e, agora, eles terão atendimento odontológico duas vezes por semana na nossa Sociedade. Já temos um consultório montado e teremos dentistas duas vezes por semana para fazer esse atendimento.

O que mais tem nos alarmado é que não são só os mendigos que estão freqüentando a nossa Casa: famílias inteiras de pessoas carentes e desempregadas estão acorrendo à nossa Sociedade em busca de alimentação, em busca da sopa e de um ranchinho básico que distribuímos uma vez por mês. Isso nos assusta, porque estamos perdendo essa guerra. À medida que a fome e a miséria aumentam na nossa Capital, está diminuindo a nossa capacidade de atender essas criaturas. É por isso que vim hoje aqui falar aos Srs. Vereadores: nós precisamos aumentar a nossa capacidade de atendimento na mesma proporção que aumentam a miséria e a fome nas ruas da nossa Capital.

Assim como nós temos a sopa, nós temos também uma creche na frente do Estádio do Grêmio que atende, hoje, 48 crianças carentes de dois a seis anos, em regime de semi-internato.

Além da sopa, da creche, temos a rouparia, o consultório dentário e o serviço de lavagem e corte de cabelo que fazemos na nossa Casa. A nossa capacidade de atendimento tem diminuído porque as doações que vinham sempre para a nossa Casa, como sobra de bufês, de restaurantes públicos e de outros restaurantes particulares, que normalmente eram repassados para compor a nossa sopa, estão deixando de vir. Há muitos empresários que preferem mandar a sobra dos seus bufês para o interior do Estado para engordar porcos, enquanto nossos irmãos humanos morrem de fome ao alcance da nossa vista. Precisamos mudar esse quadro. A minha presença hoje, aqui, é para divulgar e mostrar isso aos nossos Vereadores, aos nossos representantes. Independentemente de crença religiosa, de bandeira, de credo, porque a miséria existe e atinge a todos.

Digo aos nossos irmãos Vereadores: existe muita miséria gritando pelas ruelas do mundo, clamando por socorro, e só corações sensíveis e mentes abertas e voltadas à caridade escutam esses apelos. Por isso, estou aqui apelando aos nossos Vereadores para que olhem naquela direção, que enxerguem a “Sopa do Pobre”; vamos fazer alguma coisa para diminuir a fome e a miséria desses nossos irmãozinhos que perambulam pelas ruas. Não só a deles, mas a dos nossos trabalhadores ou ex-trabalhadores que hoje estão acorrendo à nossa Sociedade em busca de comida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Edir Medeiros para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que saúdo o Presidente Edir Medeiros pelo brilhante trabalho que a “Sopa do Pobre” faz - e eu conheço bem -, gostaria de entregar a ele uma cópia do Decreto nº 9810, já que a Tribuna Popular nunca foi usada na frente da Prefeitura e, talvez, fosse um local muito importante, porque algumas centenas de pessoas ouviriam e, talvez, de imediato, começassem a receber recursos. Saúde e paz! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário passará as mãos do Presidente Edir o Decreto referido pelo Ver. João Dib.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer à Presidência que as notas taquigráficas da intervenção do Sr. Edir fosse enviada à Fundação Educacional Social e Comunitária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (FESC), bem como aos Gabinetes do Prefeito e Vice-Prefeito, e para o Gabinete da Primeira Dama do Estado, dada a importância desta Instituição.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido, Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento):O meu Requerimento, Sr. Presidente, é em face de o problema ultrapassar as instâncias governamentais. A nossa Comissão de Direitos Humanos - e aqui fica a sugestão - poderia assumir este tema e promover uma iniciativa, uma campanha a partir da Câmara de Vereadores para que a gente pudesse, de fato, dar uma ajuda importante, porque estaremos ajudando, na verdade, não o abrigo, mas a comunidade mais pobre.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente da Comissão está presente, ouviu as palavras de V. Exa. e, se entender oportuno, poderá tomar as providências requeridas por V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, fazendo coro com as demais Lideranças da Casa que se manifestaram, dada a relevância do assunto trazido à Casa e vendo que o objetivo de todos é somar esforços para que se busque o enfrentamento do problema da forma mais racional possível, e tendo em vista os dois Requerimentos anteriores, peço que não deixem de ser envolvidas todas as Lideranças da Casa. E que este material todo seja colocado à disposição de todas as Lideranças, como uma forma de envolver o plural do Legislativo em solidariedade, que não deve ficar apenas nos nossos pronunciamentos, que são tímidos diante da relevância da proposição, para que se desencadeie um processo coletivo que envolva o Legislativo, o Executivo, as forças vivas da sociedade, para que não se interrompa esse esforço maravilhoso que se realiza há tanto tempo em Porto Alegre. Agora, pelas informações que nos chegam, a entidade encontra-se com dificuldades que não pode superar sozinha. É preciso que a sociedade que representamos colabore para que esse trabalho não se interrompa.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Saudando o nosso Presidente da “Sopa do Pobre” - é assim que Porto Alegre conhece a entidade - quero ratificar, Sr. Presidente, os encaminhamentos feitos pelas Lideranças e ratificar, também, o apoio e a solidariedade da Casa, em nome pessoal, como Vereadora, e também em nome da minha Bancada do PMDB, dizendo que é fundamental que a Câmara acompanhe todas as iniciativas de manutenção, os apoios recebidos pela entidade.

Sabemos que nesse processo de transição governamental muitas vezes há morosidade grande nos repasses dos recursos da área social, e uma entidade que trabalha com a urgência e com uma população tão fragilizada como essa tem que, evidentemente, ter um acompanhamento do Poder Público. Parabéns pelo trabalho, a toda a Diretoria e pela ação comunitária que os senhores desenvolvem.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vera. Clênia Maranhão.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos as notas taquigráficas, aceitando desde já o encaminhamento sugerido pelo Ver. Guilherme Barbosa para que possamos discutir na Comissão e, depois, convidar a entidade para promovermos aqui, na Câmara, uma campanha para auxiliar no que for possível.

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que a Presidência teve uma certa condescendência, tendo em vista a importância da Entidade e o tema tratado, e abrimos esse espaço para que todos os Vereadores que quisessem se manifestar pudessem fazê-lo. Por óbvio, nesse período seria somente Comunicação de Líder. Nesse sentido, consultamos se alguém ainda deseja manifestar-se.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, nós queremos aproveitar o momento em que todas as Bancadas estão-se manifestando solidárias ao Movimento da “Sopa do Pobre”. Nós da Bancada do PTB também dizemos que estamos à disposição do Sr. Presidente naquilo que for realmente da nossa competência. Achamos que a iniciativa foi brilhante, o uso da Tribuna Popular, e creio que a partir desse momento, junto com os demais Vereadores, a Bancada do PTB está à disposição desse brilhante trabalho.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu queria também saudar a Sociedade Ramiro D’Ávila – “Sopa do Pobre” - e dizer que tive a oportunidade de fazer um trabalho conjunto quando dirigimos a FESC - na época assinamos um convênio. Gostaria de deixar também a Comissão de Educação, da qual eu sou Presidente, à disposição para se integrar a esse esforço da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h21min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/ 05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1000/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/99, de autoria do Ver. José Valdir, que determina a numeração das paradas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo urbano.

PROC. 1132/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Euclides Triches um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 1145/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Luís Roberto Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 0813/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a condução, comercialização, circulação e manutenção de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

PROC. 1124/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ildo Meneghetti um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

3ª SESSÃO

PROC. 0813/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção dos cães das raças pit bull e rotweiller e dá outras providências.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar que já estão presentes as representações do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e da Coordenação de Direitos Humanos. Eu requeiro que após a Pauta, entremos no Grande Expediente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar as ilustres visitas que hoje serão homenageadas no período do Grande Expediente. O Ver. Renato Guimarães requer que após o período de Pauta seja invertida a ordem dos trabalhos e que passemos ao período do Grande Expediente.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, ocorreu o passamento, ontem, do Sr. Antônio Gregol, pai do nosso Ver. Giovani Gregol. O corpo será cremado hoje, às 16h, em São Leopoldo. Nós requeremos um minuto de silêncio.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. José Valdir apresenta um Projeto de Lei que determina a numeração das paradas de ônibus do Sistema Municipal de Transportes Coletivo Urbano. É uma medida, sem dúvida nenhuma, interessante. No mínimo, faz-me voltar ao passado e lembrar a célebre parada 18 na Tristeza, que toda a publicidade do comércio, naquela área, era feita em cima da parada 18. E é tanto quanto eu consigo me lembrar das paradas numeradas nesta Cidade.

A proposição do Ver. José Valdir vai ter que definir alguma coisa a mais. Nos corredores de ônibus, nas estações de passageiros não há números, mas todas elas estão denominadas, e por Decreto. Por exemplo, a Estação Jornal do Comércio, a Estação São João, lá na Igreja São João, e assim por toda a Cidade. Em todos os corredores de ônibus, todas as estações estão denominadas, talvez a solução seja colocar a numeração a partir do término dos corredores ou juntar ao nome oficial, que têm hoje, as paradas, consagradas pela população, acrescer o número. A idéia do nobre Ver. José Valdir, no seu art. 2º, tem a explicação do que será esse número, e aí eu acho que o Ver. José Valdir está perfeito. “Fica igualmente determinado que deverá ser afixada placa de identificação da parada de ônibus no referido ponto, em local visível com o seu número respectivo e o nome da via pública”.

É claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as ruas públicas, as avenidas, as nossas vias em geral, o trajeto do ônibus tem nome conhecido. Quem não sabe, a Assis Brasil, por tanto que sofre aquela avenida - toda a Cidade sabe - onde fica, e onde passa o ônibus; o Estado inteiro já a conhece pelo sofrimento da Av. Assis Brasil que não consegue ver concluídas as suas obras. Mas as demais ruas da Cidade também deveriam receber placas, conforme determina a Lei Municipal, conforme determina o Plano Diretor, e não recebem. Por isso é boa a idéia do Ver. José Valdir em colocar nome em algumas ruas, que já têm os seus nomes, porque nessas não há problema de denominação onde passa o ônibus, todas elas têm. Mas quem sabe daqui nós estendamos a idéia para colocar nomes em todas as ruas da Cidade. Eu já fiz até, num determinado momento, um Projeto determinando o ano de 1995 como o ano de denominação dos logradouros públicos e, mais do que isso, coloquei no orçamento uma verba para que isso fosse feito. O Prefeito não vetou nenhuma e nem outra iniciativa, só não colocou as placas nas ruas da Cidade.

Eu saúdo o Ver. José Valdir pela simplicidade do seu Projeto; as coisas boas estão nas coisas simples. Fica o problema de saber se manteremos os nomes já consagrados pela população nas estações de passageiros, acrescendo um número; ou se faremos um número a partir do fim dos corredores, mas fica muito boa a iniciativa.

Agora, lembrando o Executivo de que ele pode aproveitar a idéia, e denominar as ruas da Cidade, que faltam.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, essa questão dos corredores, das estações, nós pretendemos realmente deixar não fixar nada no Projeto para que, na regulamentação da lei, possamos discutir e verificar a melhor solução.

O SR. JOÃO DIB: Inteligente a colocação de V. Exa.

Sr. Presidente, como eu fiquei perdendo algum tempo, peço que o Ver. Cláudio Sebenelo possa dar o seu aparte.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero só aproveitar para dizer que esse Projeto é muito inteligente, competente e simples. Considero fundamental o problema do nome das ruas de Porto Alegre, a Cidade está totalmente sem orientação.

O SR. JOÃO DIB: Ver. José Valdir, saúdo-o, e o meu abraço a V. Exa. e também ao Ver. Cláudio Sebenelo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto do Ver. João Dib, que pretende conceder ao Sr. Luís Roberto Andrade Ponte o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

Quero, desde já, dizer que vou ser um advogado, junto a nossa Bancada, para que votemos sim, para que aprovemos o Projeto do Ver. João Dib. O Dr. Luís Roberto Andrade Ponte é colega nosso, engenheiro. Embora tenhamos trilhado caminhos diferentes na política, não há como negar que é um cidadão de muito respeito e de muito trabalho, vindo do distante Ceará. Ele veio, além de construir a sua própria vida profissional no nosso Estado, sem dúvida ajuda a construir a Engenharia e a política no nosso Estado. Mesmo com a diferença partidária - volto a repetir, porque Luís Roberto Andrade Ponte é do PMDB -, eu reconheço nele um cidadão que merece o Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre.

Quero também comentar o Projeto do Ver. José Valdir. É um projeto simples, curto em sua estrutura, em seu tamanho, mas que beneficia tremendamente o usuário de ônibus, na medida em que facilita a indicação da parada, de onde o usuário deve tomar o transporte coletivo, além de fazer as indicações já referidas do nome da rua e outras.

Há alguns projetos - eu tenho sido autor de alguns deles - curtos, objetivos, Ver. José Valdir, que têm uma repercussão muito importante para a comunidade. Como já foi dito aqui - e isso é importante -, não há nenhum empecilho legal, institucional, orgânico com relação a esse. Eu tenho a impressão de que o Projeto de V. Exa., Ver. José Valdir, irá receber a aprovação desta Casa, porque, de fato, em sua simplicidade, ele termina tendo uma repercussão positiva para o nosso cidadão.

Muitas localidades da nossa Cidade são relacionadas com as paradas de ônibus. Eu cito o caso da Lomba do Pinheiro. As pessoas que lá residem dizem: “Eu moro na parada três, eu moro na parada 10, na parada 16”. Então, o local acaba sendo referenciado pela parada de ônibus e não o inverso. O esperado seria: “A parada fica perto de tal rua”. O que acontece é o contrário: a parada referencia o local da Cidade. Isso é muito forte na Lomba do Pinheiro e é muito forte também saindo da Cidade de Porto Alegre. Para quem vai para Cachoeirinha, para quem vai para Alvorada costumam dizer: “Desce na para da 40, desce na parada 27”.

Esse Projeto vem, portanto, nesse sentido, com muita simplicidade, beneficiando a população da nossa Cidade e atingindo uma parte mais indefesa, digamos assim, da nossa população: os analfabetos, normalmente eles costumam gravar o número, têm facilidade para gravar o número, até pelo manuseio das cédulas. Portanto é fácil gravar o número da parada onde têm que descer ou pegar o ônibus.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pela visão do seu discurso e pelo trabalho excelente do Ver. José Valdir.

Há uma histórica parada 18, na Tristeza, que passou a ser o nome de um atleta do Internacional, chamado Nena, com quem me encontrei há poucos dias, por ocasião do aniversário do Internacional. Ele era tão eficiente e tão bom que o nome dele passou a ser Parada 18, porque era o anúncio de uma casa comercial, famosa em Porto Alegre, que se tornou referência não só para o bairro, mas de localização. Acho fundamental no nosso folclore, pois o número da parada é apanhado de uma forma muito inteligente por V. Exa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Dia 19 de abril, Dia do Exército, e por quê? Há 351 anos, lá no Norte, em Pernambuco, esboçava-se o primeiro exército do povo brasileiro. Para podermos combater as poderosas forças holandesas, com mais de 4.500 homens de um exército regular, juntavam-se brasileiros, portugueses, índios e negros.

Na altura dos Montes Guararapes, essa força estrangeira disciplinada, treinada, sob o comando do Marechal de Campo Von Skhkope, tentava fazer um Brasil holandês.

Patrocinado pela Companhia das Índias Ocidentais, uma multinacional da época, investia sobre a Coroa Portuguesa fragilizada pelo Tratado da Aliança, firmado com os holandeses, impossibilitando o apoio militar à Colônia. Vivíamos o ano de 1648.

Lá no Norte, fremia a brasilidade, que sempre está aqui no Sul. Na Vila Ipojuca, pela primeira vez, brancos, índios e negros firmavam um compromisso de honra, em 23 de maio de 1645. Quase ninguém sabe disso! Escrevia-se no compromisso, pela primeira vez, a palavra Pátria. Pernambuco arrebatara a História sozinho. Batalhões regulares formados por quinhentos homens, com peças de artilharia, lanças, mosquetões, arcabuzes, pistolas, desdobravam-se no terreno e ocupavam, de supetão, as alturas dos Montes Guararapes. Eram os holandeses que vinham! Na noite de 18 de abril de 1648 estava lançado o destino do Brasil, holandês ou português, sem o apoio de Portugal, que permanecia inerte pelos compromissos que tinha contratado com a Holanda.

Os Montes Guararapes eram ladeados, à esquerda, por alagadiços e pelo Oceano Atlântico. Perdendo as alturas, Felipe Camarão e seus índios teriam ali o brilho militar, em operações de guerrilhas, enquanto no flanco esquerdo os negros, sob o comando de Henrique Dias, envolviam a tropa profissional.

O ataque frontal, ao encargo de Fernando Vieira, e Vidal de Negreiros na reserva. Vejam só esses nomes conhecidos por nós pela História do Brasil! Mas onde estava essa gente? Como se compunha? Que personagens ocupavam na História? Era o Exército Brasileiro que surgia e o Brasil que dava o brado de português. Daí a expressão de Guararapes! O valor de Guararapes; vencido sem termos sequer uma peça de artilharia - não tínhamos canhão -, sem dominarmos as alturas - perdíamos nas alturas; Guararapes eram montes como as Colinas de Golan. E toda a tropa com fome, a tropa não tinha comido, sequer tinham se preparado para o combate. Mil e quinhentas baixas, os brasileiros, os portugueses, os índios, os negros e mestiços infligiram aos holandeses. Mil e quinhentas baixas a um exército regular e forte como o da Holanda, uma potência mundial. Exprime-se, aí, a encarniçada luta.

O Exército Holandês bate em retirada, enquanto, do lado de cá, se esboça uma pátria. Guararapes vale pelo improviso, pela bravura e pela coerção de brancos, mestiços, negros, que se sobrepujavam para formar o Brasil que temos hoje, um Brasil que foi português, mas que hoje é Brasil brasileiro. Assim como eles foram, o Exército também é uma mistura de raças: do negro, do mestiço, do índio, do português, de outros povos que vêm para cá e que recebemos tão bem.

Hoje é o Dia do Exército, por isso. Vinte e cinco de agosto é o Dia do Soldado, hoje é o Dia do Exército, porque houve o primeiro exército formado por tropa brasileira que se impôs a um estrangeiro, que iria dominar, com o silêncio de Portugal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período há três Projetos que se perfilam, sendo que dois já mereceram comentários dos oradores que nos antecederam.

De um lado, o Ver. José Valdir propõe a numeração das paradas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo urbano, de outro, o Ver. João Dib concede ao Sr. Luís Roberto Andrade Ponte o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre, e, de permeio, o Ver. João Carlos Nedel denomina Rua Euclides Triches, um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho. É evidente que os dois primeiros Projetos citados, pela sua relevância, merecem destaque da Casa e comentários como aqueles que, acertadamente, já foram proferidos pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa.

Nomeadamente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/99, do Ver. José Valdir, envolve discussões, as mais amplas. Até porque a ausência de denominação das nossas principais artérias na urbe metropolitana têm sido objeto de constante cobrança nesta Casa, eis que é freqüente que as pessoas - até mesmo as que residem aqui em Porto Alegre - têm dificuldades de identificar determinados endereços, pela total ausência de identificação neles encontrados, ou não encontrados. Na medida em que não existe placa alguma, ou nada que identifique a rua que se sabe, por se analisar os mapas da Cidade, que se localiza em determinado bairro, mas, na hora de se identificar, temos de nos socorrer da velha informação boca a boca, única forma de se localizar essas ruas.

Terei a oportunidade de falar sobre esses temas outras vezes, razão pela qual vou me endereçar ao PLL nº 27/99, do Ver. João Carlos Nedel, porque este e o PLL nº 26/99, consagram duas homenagens a dois ilustres homens públicos do Rio Grande, que a lembrança do Ver. João Carlos Nedel vem corrigir as omissões já realizadas com ausência de homenagens maiores a Euclides Triches e Ildo Meneghetti. Ambos, em especial o último, que são credores desta Cidade das maiores homenagens. O primeiro, por ter sido Governador do Estado numa época em que o arbítrio estava estabelecido nesta nação, com muita discrição se conduziu no comando político do Estado; e o segundo, por ter sido, não só por duas vezes, ungido pelo voto popular no cargo de Governador deste Estado, mas porque também foi Prefeito eleito desta Cidade, desincumbindo-se com extrema eficiência, o que o caracteriza como um dos maiores Prefeitos que esta Cidade já conheceu. Ele foi iniciador de programas de expansão de projetos na área da habitação popular, inclusive o Ver. Gilberto Batista os conhece bem, porque é vizinho da Vila Meneghetti, mais conhecida como o Parque Residencial Sarandi. Eu não sei exatamente onde se localizam essas ruas do Jardim Carvalho, que o Ver. João Carlos Nedel pinça como objeto dessas homenagens. Não sou daqueles que entendem que para homenagear grandes homens se precisa de grandes avenidas, porque acredito que a utilização de pequenas artérias da nossa Cidade, para homenagear pessoas do quilate de Euclides Triches e de Ildo Meneghetti é uma justificativa a mais para que se cuide das ruas da nossa Cidade. Certamente o povo de Porto Alegre gostaria de ver tributado, especialmente a Ildo Meneghetti, as mais amplas homenagens.

Não sei se não deveríamos cogitar que aquele conjunto residencial em que o DEMHAB, no tempo do Departamento da Casa Popular, edificou no Sarandi, e que é conhecido como Vila Meneghetti, não devesse ser oficializado com essa denominação, para que se consagre essa homenagem justa e merecida a um homem público que Porto Alegre respeitou, amou e consagrou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir a Pauta

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, venho a esta tribuna para fazer alguns comentários sobre o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 015/99 - Processo nº 0813/99, que se refere à comercialização e circulação de cães ferozes. Muitas pessoas têm perguntado a este Vereador: “por que só os cães das raças “Pit bull” e “Rottweiler”? Por que não outros cães grandes? É porque essas duas raças têm algumas características que as distinguem de outras, porque eles não são cães de guarda, são cães de ataque, ataque de extrema ferocidade. A característica dos maxilares dos cães dessas duas raças faz com que tenham uma mordedura extremamente forte, grande e dilacerada. Ele dilacera materiais, o que se dirá do braço de uma criança, da perna de um cidadão?

A própria assessoria da Casa, que demonstra ter um belo arquivo, ofereceu a cada Vereador uma quantidade enorme de estudos sobre essas raças. O potencial de agressividade desses cães é tão grande que, mesmo em estado de letargia, o dono se espanta com a agressividade e com o ataque a seu próprio dono. Cabe a nós, de alguma forma, fazer com que acabem os ataques dos referidos cães.

Dizem também que o Código Civil já tem regras que punem o cidadão, responsabilizando-o por acidentes provindos desses cães. Mas a responsabilidade civil e criminal é meramente indenizatória e repressiva; a pena, no caso, não possui o caráter profilático que agora colocamos na Lei. O dono está proibido de levar os cães em praças e locais públicos, de deixar os cães perto de crianças. Há uma multa pesada no caso de romper algumas regras que estão estabelecidas no Projeto de Lei, dobrando na reincidência. Voltando a reincidir, o cão é tomado pela Prefeitura. A Prefeitura se obriga a cadastrar essas duas raças, e o mais importante: se quer ter o cão, que se responsabilize e faça um seguro, que não é um seguro baixo, vai de 6 a 60 mil UFIRs, dependendo do ataque, se é lesão física ou se é morte. Quer ter? Vai pagar. Quer ter? Vai-se responsabilizar. Quer ter? Vai fazer o seguro.

Certamente, as pessoas vão pensar duas vezes antes de terem esses cães. Termina hoje a Pauta, e esperamos dos Srs. Vereadores contribuições para que o Projeto seja melhorado, para que seja votado da forma mais perfeita possível e que atenda o princípio básico, que é a linha mestra do Projeto, que é garantir a vida do cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar Declaração firmada pelo Ver. João Bosco Vaz, nos seguintes termos: (Lê.)

“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nos termos do Regimento desta Câmara, comunico a V. Exa. que, no dia 19 de abril de 1999, estarei impedido de exercer a vereança, em substituição ao Ver. Pedro Ruas, conforme Proc. nº 463/99. Nesse sentido, solicito a V. Exa. seja convocado o respectivo suplente da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, PDT, para exercer a vereança nesta data. Em 19 de abril de 1999. Ver. João Bosco Vaz”.

No expediente, há uma Declaração firmada pelo Ver. Isaac Ainhorn, digno Líder do PDT, nos seguintes termos: (Lê.)

“Declaro que o Suplente Milton Zuanazzi encontra-se impedido de assumir a vereança na data de hoje, dia 19 de abril de 1999, segunda-feira, em substituição ao Sr. João Bosco Vaz.”

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mário Fraga, em substituição ao Ver. João Bosco Vaz, nos termos regimentais. O Ver. Mário Fraga integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste período de discussão dos Projetos em andamento na Pauta, quero referir-me a dois que iniciam os debates na tarde de hoje.

O primeiro é o Projeto de autoria do Ver. José Valdir que determina a numeração das paradas de ônibus da Cidade. Penso que é uma iniciativa extremamente simples e, muitas vezes, a simplicidade consegue contribuir com os serviços da nossa Cidade. Nós sabemos que Porto Alegre tem crescido; as pessoas, muitas vezes, têm dificuldades em se deslocar; a maior parte da população usa o transporte coletivo urbano; muitas pessoas têm baixo índice de escolaridade e dificuldades na leitura das indicações dos ônibus. A numeração nas paradas de ônibus contribui para a localização do usuário no sistema de transporte e, nesse sentido, achei uma iniciativa que irá contribuir para o deslocamento do cidadão e, portanto, para a sua qualidade de vida dentro da nossa Cidade.

O segundo Projeto ao qual quero referir-me é do Ver. João Dib, que sugere o Título de Cidadão Porto de Alegre para o empresário e ex-Deputado Luís Roberto Ponte. Quero parabenizar o Ver. João Dib por essa iniciativa. O Dep. Ponte é um companheiro do meu Partido, é um cidadão desta terra, imigrante nordestino que ocupou um espaço no Rio Grande do Sul, tendo sido um dos mais brilhantes representantes gaúchos no Parlamento Federal Quero parabenizar o Vereador por essa iniciativa que, na verdade, resgata a história de um homem público com a capacidade e com a respeitabilidade que tem Luís Roberto Ponte.

Por último, quero referir-me a um Projeto que hoje está em 3ª Sessão de Pauta, portanto, sairá do processo de discussão. Acho importante colocar para V. Exas. algum significado do Projeto; a discussão dos dois Projetos que estão em Pauta, de autoria do Ver. Hélio Corbellini e do Ver. Nereu D’Ávila, que se referem aos cães “Pit bull”. Fizemos uma série de críticas ao tema, à existência dessas verdadeiras feras que ficam soltas na cidade, colocando em risco a vida de adultos e de crianças. Consideramos da maior importância os Vereadores desta Casa terem trazido a procura da regulamentação da criação dessa raça. Conversando fora do Plenário, recebi algumas críticas, alguns questionamentos de pessoas que falam que não seria uma atitude ecologicamente correta a condenação da raça “Pit bull”, uma raça modificada geneticamente, que tem transformado cães em agressores, sobre os quais, muitas vezes, seus donos não têm controle.

Ouvindo esses comentários, como se a defesa do controle da raça “Pit bull” fosse uma posição não-ambiental, lembrei do discurso feito pelo Presidente Fidel Castro, na ECO 92, em três minutos, que foi seguramente, de todos os depoimentos da ECO 92, o depoimento que mais causou impacto aos representantes de países do mundo inteiro que lá se encontravam. O Presidente Fidel Castro, na oportunidade, disse que concordava com todas as preocupações de todas as pessoas com a preservação de todas as espécies, mas que seguramente a maior preocupação que se tinha que ter era a preocupação com a preservação da espécie humana. Creio que os Projetos que tratam dessa questão retomam essa prioridade, que a nossa maior preocupação com a espécie tem que ser com a espécie humana. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como falamos e acreditamos que expressamos um sentimento de grande parte dos Vereadores com assento nesta Casa, nós apresentamos, há cerca de dez dias, Projeto de Lei que procura institucionalizar o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre.

O nosso objetivo é instrumentalizar o Orçamento Participativo através de lei. Entendemos que o Orçamento Participativo tem um papel importante na vida desta Cidade, tão importante que queremos transformá-lo em lei. Agora, não queremos estabelecer uma discussão que se transforme em instrumento político-eleitoral. Não é este Vereador quem está dizendo. Vejam Vossas Excelências que, no dia de hoje, o colunista do Jornal do Comércio, Carlos Bastos, registra que o Município de Ipê terá a sua assembléia do Orçamento Participativo e que esse é o décimo-segundo município da região serrana a realizar esses encontros. Já ocorreram assembléias em Nova Prata, São Jorge, Paraí, Guabiju, Nova Araçá, Nova Bassano, Veranópolis, Vila Flores, Fagundes Varella, Cotiporã e Antônio Prado. Acontecerão mais oito até fins de abril. É o exemplo de como o Orçamento Participativo se implanta e se espraia no Estado.

O discurso que o Governador Olívio Dutra faz hoje - diz o comentarista -, de quem deve decidir sobre o Orçamento é o povo, é idêntico à sua fala quando ocupou o Prefeitura de Porto Alegre e implantou o Orçamento Participativo na Capital. As conseqüências são conhecidas, com o crescimento da representação petista na Câmara Municipal, que hoje é de treze Vereadores, e houve, ainda, a eleição de mais dois Prefeitos, Tarso Genro e Raul Pont. Não resta a menor dúvida de que o Orçamento Participativo é um grande instrumento eleitoral.

Essas não são palavras deste Vereador, são opiniões de um articulista conhecido por sua isenção, por seu equilíbrio e com uma larga história no Estado do Rio Grande do Sul. Então, ele afirma que o instrumento do Orçamento Participativo se constituiu em Porto Alegre num instrumento político eleitoral e está sendo adotado com esse mesmo objetivo na Cidade de Porto Alegre. Se nós fazemos essa afirmação, é porque nós entendemos que o Orçamento Participativo tem que ter um alcance muito maior, como um patrimônio da Cidade e do conjunto da Cidade.

E é por isso, Ver. José Valdir, que nós sustentamos que o orçamento legal, com lei deve ser coordenado, não como é hoje, que é pelo Conselho do Orçamento Participativo, ligado diretamente ao GAPLAM e que, por sua vez, é ligado ao Gabinete do Prefeito. É contra isso que nos insurgimos. Nós queremos que ele seja um instrumento da Cidade, e para que isso ocorra é necessário que ele seja instrumentalizado pelo Legislativo e pelo Executivo concomitantemente. E o que nos estranha é que nós temos observado, e temos tido algum contato com pessoas que assistiram às últimas reuniões do Orçamento Participativo, que os relatos são articulações que estão havendo de quadros vinculados ao PT, de criar, de montar estruturas de notas de repúdio contra o Projeto deste Vereador. Nós achamos que não é o caminho. O caminho é o debate franco, o debate transparente, esse é o debate que nós queremos. O debate democrático, não os mecanismos e as formas autoritárias, tanto “stalinistas” como “mussolinianas”, essas nós repudiamos. Nós queremos o debate plural, o debate transparente, o debate que construa uma sociedade que efetivamente harmonize a democracia participativa com a democracia representativa. Aí sim, nós estaremos estabelecendo mecanismos que vão fortalecer a democracia como um todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães solicitando que o Grande Expediente de hoje - nos termos do Requerimento nº 70/99, destinado a abordar questões relativas à Semana dos Povos Indígenas - seja realizado imediatamente.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Convido para fazer parte da Mesa a Sra. Márcia Bauer, Coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal, e a Sra. Cleci Elisa Bozzetto, representante do Conselho Estadual do Índio.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Márcia Bauer e Sra. Cleci Bozzetto. Falo em nome também da Bancada do PPS. Registro que nos dias 19, 20, 21 e 22 acontecerão, em todo o País, um conjunto de atos destacando a necessidade de fazermos uma séria reflexão sobre os 500 anos do nosso País, com o Projeto chamado “Os outros 500”, que está sendo feito na Cidade de Porto alegre e em outras cidades do País. No dia 21 haverá um grande ato em Minas Gerais, e os demais atos que irão somar-se ao Projeto “Os outros 500”... Aproveitamos a oportunidade para fazer o registro.

Neste dia 19 de abril, chamamos a atenção desta Casa para pensarmos as questões relacionadas à luta do povo indígena. Naquele 22 de abril de 1500, eles eram cinco milhões. Será que sobreviverão aos próximos 500 anos? São outros 500 anos. Nada temos a comemorar! É uma história violenta e desumana que continua até os dias de hoje. Quase exterminados, os índios continuam a resistir e a se organizar, lutando pela demarcação de suas terras e a preservação da sua identidade cultural.

Enquanto a campanha oficial do Governo é um engodo, é uma grande maquete, dizendo que temos que comemorar 500 anos, o povo indígena continua sendo assassinado e a ter sua terra roubada. Sua cultura é massacrada e suas línguas quase desaparecem. O Governo mantém a política da tutela impedindo, desta forma, a autonomia desse povo. Nós não podemos ser coniventes, como uma sociedade que ignora a ação de garimpeiros, fazendeiros e donos de madeireiras que para beneficiarem-se, matam e expoliam o povo indígena.

É preciso, neste momento, ajudar, apoiar e homenagear a luta do povo indígena por seus direitos, na luta por suas terras e por sua cultura. Dessa maneira poderemos comemorar os próximos 500 anos, sem nos arrependermos enquanto cultura, enquanto povo branco de termos exterminado um povo.

Acho que a Casa tem que aproveitar este momento, a partir do dia de hoje, amanhã, e dia 21, e fazer a séria reflexão: que País é este que exterminou cinco milhões de índios? Que País é este que, na realidade, não construiu em nada para a libertação dos negros? Os negros continuam com as mesmas ou piores condições da época da escravatura. Que País é este que massacra seu povo e não tem terra para plantar e não tem alimento para comer? Que País é este que a cada dia engrossa o índice de desempregados? E este índice não é apenas um número, mas representa dezenas, centenas de famílias que passam fome, onde o pai e a mãe vêem a cada dia os seus filhos minguarem. É este País que queremos? Não é este o País que queremos. Esses 500 anos mostram uma história de luta de um povo que quer resistir e construir um novo projeto e é com este intuito que a gente quer destacar a luta do povo indígena, um povo que vem sendo massacrado, mas que vem lutando e resistindo para afirmar sua cultura, para afirmar suas línguas, para demarcar suas terras e ser respeitado como povo autônomo.

É esta reflexão que a gente quer que a Casa faça no dia de hoje. Porque são outros quinhentos anos, onde não deve haver grandes comemorações. Pelo contrário, deve haver grandes reflexões sobre para onde é que estamos indo, para onde é que este País está indo, perdendo sua autonomia, sua soberania, ficando à mercê do que o Fundo Monetário Internacional diz ao Presidente para fazer.

É este País que vai resgatar, que vai garantir a condição do povo indígena? Do povo negro? Dos trabalhadores sem terra? Com certeza não é. Temos que construir um projeto alternativo, que garanta o direito dos índios, dos povos negros, dos trabalhadores sem terra, que faça reforma agrária e que leve em conta a questão do índio, a questão da necessidade do índio em ter apoio para produzir, para poder se auto-sustentar e não precisar ser tutelado, como é hoje, pelo Governo, porque não é isso que o povo indígena quer. O povo indígena quer autonomia e condições para viver com suas próprias pernas, com seus próprios braços.

Entendo que esta Casa tem que fazer esta séria reflexão.

Para finalizar, quero dizer que o povo indígena necessita de muito apoio. É também com este momento de reflexão que vamos verdadeiramente homenagear este povo, esta cultura. E é por isso que sugerimos este momento de reflexão. Em nosso entendimento este não é um momento de grandes comemorações, mas um momento de grandes reflexões para que a gente possa, quem sabe, comemorar daqui a quinhentos anos a retomada do povo indígena .Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra por inversão de tempo com o Ver. Guilherme Barbosa.

A SRA. HELENA BONUMÁ: (Saúda os componentes da Mesa.) Nós, hoje, estamos marcando, aqui, por proposição do Ver. Renato Guimarães, o dia de homenagem ao Índio. Eu acho, Vereador, que este tipo de intervenção é extremamente necessário e, cada vez mais, é necessário. Nós temos a sensação, às vezes, quando fazemos alguns atos, principalmente, no Parlamento, que estamos “chovendo no molhado”, que estamos fazendo alguma coisa que não tem razão de ser, porque a situação é tão trágica que, parece que, por mais que tentemos resistir, que tentemos marcar, que tentemos trazer à discussão, não vai adiantar. Mas eu recupero, aqui, uma frase do nosso companheiro, Marcos Rolim, Deputado Federal, de um trabalho que ele fez sobre a ditadura militar, aonde ele recupera uma idéia importante para a luta dos setores discriminados, para o povo oprimido, que seria “chover no molhado” se o molhado não fosse sangue. Eu acho que essa expressão encerra a situação que enfrentamos com relação aos setores sociais discriminados, empobrecidos, em relação à maioria da população brasileira e, particularmente, aqui, aos índios. Seria “chover no molhado”, se o molhado não fosse sangue e nós temos sim, que “chover no molhado”, porque o molhado é a vida das pessoas, é a possibilidade de vida degradada, miserável, bárbara que o nosso País relega à maioria da população.

Essa data, ela se vincula a duas outras datas: a Inconfidência Mineira, 21 de abril e a Descoberta do Brasil, dia 22, quando iremos comemorar 499 anos, fechando, no ano que vem, quinhentos anos de dominação imperialista no País, quinhentos anos de exploração, quinhentos anos que o Brasil não é um País soberano, que é um País governado a partir de interesses de fora. Quando nós estudamos a história do Brasil, essa dimensão tem que ser sempre resgatada. E quando nós discutimos a situação dos nossos índios e da maioria da população discriminada do País, nós temos que resgatar que o Estado brasileiro se forma antes da organização da própria sociedade, e se forma a partir de interesses de fora, da metrópole que “descobriu” o Brasil - entre aspas - e que o explorou, montando aqui, desde o início, um esquema de exploração comercial. Então, este País tem uma lógica de desenvolvimento que já poderia ter sido rompida, mas que se mantém através das diversas opções que os governos do País têm feito. O nosso País mantém um modelo de desenvolvimento que é explorador, que explora os nossos recursos em função do capitalismo internacional, hoje em dia, e em função da relação metrópole-colônia na época da nossa descoberta.

Isso não é destino de um país, isso é opção econômica dos sucessivos governos! E hoje nós temos aqui, Vera. Maristela Maffei, um governo que se associa ao capitalismo internacional e que segue a mesma lógica da época da metrópole do descobrimento: o sucessivo saque à economia nacional, aos recursos públicos, à renda e à riqueza nacional, em prol do pagamento de uma dívida externa que não foi feita pelo povo brasileiro e que não foi feita em benefício do povo brasileiro. Eu acho que essas três datas, Ver. Renato Guimarães, devem ser discutidas juntas, porque têm inter-relação.

Eu vou ler um material que a CNBB, o SESI, e outras igrejas estão divulgando, que fala o seguinte sobre a dívida: (Lê.)

“No período do governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 1998, enviamos para o exterior 152 bilhões de dólares em pagamentos de juros, dividendos e prestações da dívida externa. Mas a dívida continua aumentando e, nesse mesmo período, ela passou de 148 bilhões de dólares para 212 bilhões de dólares. Em toda a história da dívida externa, o Brasil já pagou o equivalente a três vezes tudo o que recebeu. O Brasil é o País do mundo que paga a mais alta taxa de juro e o País do Terceiro Mundo que mais deve”.

Eu teria muitos outros dados, que estão sendo divulgados por essa campanha, que valeria a pena divulgar, mas, voltando à temática proposta pelo Vereador hoje, aqui, acho que devemos pensar que o que cabe a nós, neste momento, Ver. Renato Guimarães, quando manifestamos o nosso desejo de ver invertida essa lógica, é rediscutir o conceito de soberania, é rediscutir o conceito de nação.

Esse movimento que está sendo feito por várias entidades brasileiras e que aqui, no Rio Grande do Sul, tem à sua testa o Sindicato dos Economistas e a Sociedade de Economia, tem que ter a nossa adesão e a adesão desta Casa. É um movimento contra o pagamento da dívida externa e temos, sim, que nos somar, enquanto sociedade, a isso, porque não há solução para os nossos índios, para os nossos pobres, para uma fome e uma violência que, neste País, é endêmica, se nós não estancarmos essa sangria dos nossos recursos públicos. Inverteremos a lógica dessa sociedade no dia em que tivermos dinheiro para aplicar em saúde, em educação, em habitação, em assistência social, e no dia em que pudermos fazer reforma agrária. E isso não pode ser atribuição de um município aqui e de outro lá que tenha boa vontade e que tenha governo popular comprometido com os interesses do povo. Isso tem que ser um projeto nacional. Infelizmente, Ver. João Carlos Nedel - que acompanha o meu pronunciamento com atenção -, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, após ganhar as eleições, procedeu a um ajuste na economia do País que reafirmou e, através da lógica do que aconteceu em janeiro deste ano também reafirmou essa lógica de envio sistemático dos recursos, cortando os recursos da saúde, onde, inclusive, seu próprio Ministro da Saúde, José Serra, se insurgiu.

Então, não podemos pensar em solução para os índios, para a maioria da população brasileira, para a fome, para as políticas sociais, se nós não invertermos radicalmente a lógica do que têm sido, desde o ano de 1500, os governos deste País. Eu entendo que o Presidente da República, que está à testa do Governo do País, não tem mais legitimidade, porque ele se elegeu em cima da estabilidade de um plano e de uma moeda que, em seguida, já mostrou que não tem essa estabilidade.

Nos mês de janeiro, passamos milhões e milhões de recursos públicos para a divida externa e no mecanismo da desvalorização do real. Não podemos mais conviver com isso. Os nossos índios, o nosso povo e as nossas crianças estão morrendo. É necessário que a sociedade dê um basta a essa situação. Temos que engrossar essa campanha do não pagamento da dívida externa e discutir com a sociedade brasileira que este governo, que está aí, não tem legitimidade, que ele não vai tirar o País da crise do ponto de vista do interesse da maioria da população. Ele está desmoralizado, pelo o que já aconteceu neste País do processo eleitoral para cá. E é necessário que busquemos uma solução mais democrática e mais adequada aos interesses da população brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para falar no período de Grande Expediente, o Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra. Desiste. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Desiste. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. O Ver. João Motta está com a palavra. Desiste. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por iniciativa do Ver. Renato Guimarães, o Grande Expediente desta tarde refere-se à questão indígena. Uso o tempo de Liderança do meu Partido para também me referir a essa questão, que, seguramente, é uma das questões que tem que sensibilizar sociedade e galvanizar a preocupação dos políticos.

Há quinhentos anos, quando os primeiros colonizadores chegaram as nossas terras, nós tínhamos aproximadamente seis milhões de índios no Brasil. Durante todo esse período, a miséria, o massacre, o descaso, a falta de uma concepção que garantisse a diversidade, tem propiciado o extermínio da maioria da população indígena no Brasil.

É bem verdade que essa é uma realidade nacional, e não é uma realidade recente. Ao longo dos últimos anos, ou ao longo dos séculos, essa questão indígena, o respeito à cultura, a garantia das terras indígenas, a garantia do resultado dos recursos minerais e vegetais das terras ocupadas pelo índios, jamais foi revertida para uma população indígena, ou para uma tribo indígena, ou para qualquer um dos seus descendentes.

Vários Vereadores usaram esta tribuna e fizeram essas denúncias. Eu queria acrescentar, respaldando o conjunto dessas denúncias, a discussão de uma realidade dos índios do Rio Grande do Sul. Já tivemos um Ministro que disse que o Rio Grande do Sul não tinha problemas indígenas. Isso demonstra o desconhecimento do País em relação a sua população. Hoje, no Rio Grande do Sul, nós temos, aproximadamente, a população de quatorze mil índios. Quatorze mil gaúchos têm origem indígena.

Eu sempre vejo que quando se comemora o Dia do Índio, os governos organizam manifestações que demonstram, naquele dia, a cultura indígena. Porém, eu penso que nesta data nós temos que, além de denunciar a história do massacre indígena, discutir a responsabilidade dos Poderes, em todos os níveis, em relação às comunidades indígenas - a responsabilidade do governo federal, a responsabilidade dos governos estaduais e dos municipais -, porque todos têm que tratar os integrantes da população indígena do seu município, do seu estado, como cidadãos sob sua responsabilidade.

Tratar da questão indígena do Rio Grande do Sul é tratar da questão da terra dos índios, assim como, também, no resto do Brasil.

Os conflitos de terra no Rio Grande do Sul, nessa área indígena, se arrastam, muitos dos quais, na Justiça, há décadas, sem uma solução para essas questões.

É preciso que nós, neste dia, cobremos, do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as novas políticas de apoio às populações indígenas no nosso Estado.

Nós temos acompanhado e sabemos que um dos principais dramas das populações indígenas é a falta de assistência à saúde. A mortalidade e o índice de morbidade das crianças indígenas no nosso Estado são altíssimos. Portanto, é necessário discutir o aprofundamento de uma política pública que venha a garantir saúde às populações indígenas do Rio Grande.

Nós temos visto que, nesses três meses do atual Governo do Estado, apenas 30% do que estava previsto da saúde chegou à reta final, ao atendimento real dos cidadãos. E se as populações de origem indígena são as mais pobres do nosso Estado, nós temos que buscar uma agilização dos recursos da área de assistência à saúde, que venha a reverter a condição de miserabilidade em que vive a quase totalidade dos quatorze mil gaúchos descendentes de indígenas de nosso Estado.

Eu considero extremamente oportuno o debate, e nós, como políticos da Capital, que recebemos diariamente os indígenas que são expulsos do campo para a cidade, temos que colocar como nossa preocupação também esse tema. As ruas de Porto Alegre estão cheias de índios, muitos deles transformados em mendigos, pela questão do abandono, pela falta de uma política definida e clara para essa questão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Dentro do Grande Expediente, nesta homenagem que estamos prestando ao índio no seu dia, falará, em nome da Comissão Municipal de Direitos Humanos, a Sra. Márcia Bauer.

A SRA. MÁRCIA BAUER: Sr. Presidente, Ver. Juarez Pinheiro; representante do Conselho Estadual do Índio, Sra. Cleci Bozetto; Vereadores; Vereadoras; entidades aqui presentes, que representam a luta em favor dos povos indígenas; conselheiras e conselheiros do Orçamento Participativo, também presentes aqui. Quando se discute a questão indígena no Brasil, duas premissas fundamentais devem estar presentes. Primeira: quando os portugueses aqui chegaram havia cerca de oito milhões e quinhentos mil índios, falando, aproximadamente, mil e trezentos idiomas diferentes. Portanto, encontramos uma diversidade imensa entre as nossas comunidades. Daí ser impossível generalizar hábitos, culturas e visões de mundo tão diferenciadas, como até aqui a história oficial e o senso comum fizeram, no sentido de descaracterizar os povos indígenas.

A segunda premissa é a de que estamos frente a um verdadeiro genocídio e extermínio étnico, pois, quando por aqui os portugueses aportaram, tínhamos oito milhões e quinhentos mil índios, e agora temos apenas trezentos mil. Pergunta-se: o que aconteceu com os oito milhões e duzentos mil? Nunca, na história da humanidade, tivemos uma quebra populacional tão grande. Daí a gravidade da situação. Hoje a situação é dramática, a expectativa de vida do índio brasileiro, segundo dados do Ministério da Saúde e FUNAI é de apenas 42 anos. A grande maioria das terras indígenas ainda não foi demarcada. Sabemos muito bem que quando as comunidades indígenas não têm o seu bem maior que é a terra, é o início de sua desagregação física e cultural.

No Rio Grande do Sul, a situação não é diferente. A FUNAI, com o desmantelamento das políticas sociais, é um órgão inoperante para promover o bem- estar das comunidades Caingangues e Mbyá Guaranis; não tem funcionários suficientes e nem um projeto específico que trabalhe no sentido da auto-sustentabilidade das poucas reservas existentes. O resultado da incompreensão, preconceitos, do descaso e de anos de uma política desastrosa é o contingente de índios que habitam as beiras das estradas e que vivem da mendicância nas grandes cidades.

É nesse panorama que Porto Alegre dá exemplos de cidadania. No ano passado esta Casa aprovou, por unanimidade, uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, com artigos que visam à promoção e ao respeito às comunidades indígenas em Porto Alegre.

Desde logo, a Prefeitura criou um grupo de trabalho, reunindo a FESC, SMS, SMIC, DEMHAB, SMED, SMC sob a coordenação da CDHC, que tem como objetivos maiores a elaboração de um relatório sobre a situação em Porto Alegre, propor, avaliar e acompanhar políticas públicas de promoção das comunidades indígenas.

Dessa maneira, estamos elaborando projetos para atendimento global e diferenciado na área da saúde, comercialização do artesanato indígena, que pela Constituição Federal, é patrimônio cultural da Nação, atendimento no campo da assistência social, bem como parcerias com a FUNAI, Governo do Estado, Fundação Nacional da Saúde, para a demarcação da reserva do Cantagalo, que terá uma parte dentro dos limites da Cidade. Também participamos do Fórum Permanente Intermunicipal para a Questão Indígena, onde se tenta propor políticas de promoção e, principalmente, a demarcação das terras indígenas.

Sabemos que é uma tarefa árdua, pois a questão indígena, até hoje não tem merecido a atenção devida da sociedade e dos poderes públicos. O Brasil só se reconciliará com a sua história quando voltar os olhos, com seriedade, para a problemática indígena. Trata-se de resgatar uma dívida histórica para com os povos indígenas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Neste momento de Grande Expediente, por oportuno, quando fazemos essa releitura do sofrimento dos povos indígenas, queremos lembrar o ocorrido com os Sete Povos das Missões, quando do acordo firmado pelos ibéricos - Espanha e Portugal. No momento em que verificaram o crescimento dos Sete Povos das Missões, tanto na sua base cultural quanto na base econômica, uniram os seus exércitos para dizimar aqueles brasileiros. Nós nunca vamos esquecer isso!

Queremos também dizer que temos na Grande Porto Alegre e região limítrofe, como abordou a Sra. Márcia, uma Reserva Indígena de índios de origem Guarani, que ainda não têm a sua reserva reconhecida pela FUNAI. Nesse sentido, além de outros movimentos que esta Câmara realiza, através da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - e realizou um Seminário brilhante no ano passado -, não podemos olvidar essa questão: esses brasileiros que estão numa reserva limítrofe entre os Municípios de Viamão e Porto Alegre. Eles, em torno de cem índios, ainda não têm a sua reserva reconhecida pela FUNAI.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero confessar que nesses últimos dias tenho ficado agradavelmente surpreso com muitas posições trazidas a público pelo Encontro dos Bispos da Igreja Católica do Brasil. Já fui um católico militante e, posteriormente, abandonei a prática católica, Ver. João Carlos Nedel, porque eu tinha uma avaliação, conhecendo o sertão do meu Nordeste, de que muito daquela pobreza era de responsabilidade da Igreja Católica.

Hoje, os jornais do nosso Estado trazem exatamente essa posição da Igreja, onde ela vai pedir, oficialmente, perdão pela forma com que tratou os índios e negros no Brasil. Foram exceções as figuras proeminentes da Igreja Católica que se manifestaram a favor da superação da escravidão no Brasil, Ver. João Carlos Nedel; foram exceções que reconheceram nos índios um povo, uma etnia, uma cultura, e, querendo fazer o seu trabalho pastoral, arrebentaram com tudo isso, liquidando com a tradição de um povo. Isso está nos jornais de hoje, e não sou eu quem estou dizendo que a Igreja Católica fará um pedido formal de perdão. E a pobreza do Nordeste brasileiro se deve muito a esse trabalho. Quando diziam que as pessoas eram pobres porque Deus queria e que, depois, iria ganhar o reino dos céus, que a gente sofre bastante na terra para ganhar o céu; é uma exploração inominável as pessoas não terem um calçado, não terem uma roupa, as crianças viverem nuas pelos campos, enquanto os usineiros, senhores produtores de açúcar, e agora também de álcool, enriqueciam bastante. Eu vivi isso, Ver. João Carlos Nedel, ninguém me contou.

Hoje vejo com satisfação que a Igreja Católica faz essa reflexão, e esse documento trazido a público, o documento de avaliação da conjuntura apresentada à 37ª Assembléia Geral da CNBB, vem nessa linha. Com grande satisfação, eu digo a V. Exa. que eu tenho lido esse documento. Por exemplo, na página inicial - vou pinçar alguns trechos para dar uma idéia do conteúdo desse documento, que consta: “Na verdade, estamos sendo agora frontalmente atingidos pelos efeitos perversos do processo de globalização.” Parece até um discurso do PT, fico impressionado. “Fomos sacudidos pela crise monetária que há tempo nos rondava e, por causa disso, 1999 se anuncia como um ano de grandes dificuldades para o povo. Este será, portanto, necessariamente, o quadro de fundo da análise que apresentaremos este ano, uma vez que nosso compromisso preferencial é com a população sofrida e marginalizada.” Mais adiante, citando trecho de documento do Papa João Paulo II, cita textualmente documento de Sua Santidade: “Porém, se a globalização é dirigida pelas puras leis de mercado aplicadas conforme a conveniência dos mais poderosos, as conseqüências só podem ser negativas. Tais são, por exemplo, a atribuição de um valor absoluto à economia, o desemprego, a diminuição e a deterioração de alguns serviços públicos, a destruição do ambiente e da natureza, o aumento das diferenças entre ricos e pobres, a concorrência injusta que põe as nações pobres numa situação de inferioridade sempre acentuada. Sua Santidade o Papa João Paulo II.” Mais adiante diz o documento: “As recentes crises econômicas mostram o lado negativo da globalização e do endeusamento do mercado. Alguns países das chamadas economias emergentes viram, de repente, suas esperanças frustradas.” O documento sinodal alerta para esses riscos. “Terra, trabalho e dinheiro estão entre as forças mestras do atual mundo em mutação, mas não são mercadorias, pois não provêm de produção alguma; no entanto, são tratados como mercadorias, com essa ficção se organizaram os mercados de trabalho da terra e do dinheiro. Outorgaram o mercado, a sorte dos seres humanos e seu meio ambiente resulta na destruição da sociedade”. Ver. João Carlos Nedel, tenho muito a dizer, elogiando esse documento da Igreja Católica, do qual V. Exa. é um participante.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os Senhores Bispos da Igreja Católica hoje estão fazendo o seu mea-culpa pela sua omissão, e, justamente, convido V. Exa. a fazer o seu mea-culpa por omissão, por ter-se afastado da Igreja Católica e, dessa maneira, tendo permitido isso. Portanto, hoje, convido-o a voltar fortemente para a Igreja Católica para nós dois e os outros ajudar a melhorá-la.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o convite, mas penso que teremos alas bem diferentes dentro da Igreja Católica, se por acaso um dia eu voltar.

Na pág. seis do referido trabalho diz o seguinte: “Estudo recente traça a primeira radiografia do mercado de trabalho brasileiro nos anos 90, polemiza com as explicações neoliberais para o fenômeno e alerta: mantido o atual modelo, restarão ao País os empregos mais precários da globalização”. É um argumento que temos trazido, permanentemente, à discussão. A globalização exporta o emprego precário, ficando com os empregos mais desenvolvidos”. Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o que diz na pág. nove, que é a parte mais importante, citando nominalmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra: “O Movimento presta aos brasileiros um serviço inestimável ao empurrar as autoridades para frente dos problemas que, se pudessem, elas ignorariam. Sem o alarme do MST, provavelmente o resto do Brasil não estaria interessado na seca do Nordeste, até saque de armazém obedece ao calendário regional. É uma onda que espontaneamente se ergue aos poucos para quebrar lá na frente. Se neste ano de 1999 - e os jornais não publicam - ela ficou mais visível mais cedo, é porque desta vez o MST aprendeu a surfá-la. Ela não inventou, como o Governo e o próprio Movimento sugerem através da imprensa. Nos últimos vinte anos houve oito secas, todas com saques”.

Portanto, merece grande aplauso esse documento da CNBB. Parece que a Igreja acordou, e que o rumo será outro, denunciando as graves injustiças cometidas por essa política neoliberal e há muito tempo pelos governos que antes a Igreja Católica defendia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do jornalista Armando Burd, da Caldas Júnior.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, que está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, cabe-me agradecer ao Ver. Hélio Corbellini, que me retribui hoje a gentileza que, com muito prazer, tive em Sessão anterior, quando permiti que o mesmo tivesse acesso à tribuna num Grande Expediente em que a Casa expressava a sua posição favorável ao Movimento Nacional, que aquele dia celebrava, em favor dos direitos humanos. Ele, como Presidente da Comissão específica da Casa, tinha especial interesse em se manifestar naquela ocasião. Isso permitiu que eu me manifeste numa ocasião em que a Casa acentua, por seus oradores, fatos recentes e passados da História do País, inclusive alguns mea-culpas que aqui são relatados e revigorados dentro da repercussão que esta Casa sempre propicia.

Gostaria de salientar uma visão muito particular que envolve, inclusive, os meus cumprimentos aos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que têm sido extremamente eficientes aqui na Casa no sentido de conduzir o debate que aqui se realiza para temas outros que não a realidade do cotidiano da Cidade, a qual temos a responsabilidade de dirigir. Hoje acentuam-se várias efemérides e não se acentua, por exemplo, os cinqüenta e cinco anos do Hospital de Pronto Socorro que, segundo o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, completa 55 anos sofrendo, o nosso HPS. Se houve repercussão do manifesto da CNBB, julgo oportuno que, por justiça, façamos repercutir desta tribuna o manifesto, o comunicado que hoje o SIMPA propicia, afirmando de forma textual: (Lê.)

“O Hospital de Pronto Socorro chega, hoje, aos seus 55 anos de existência, trabalhando sempre para manter o melhor atendimento possível à população de Porto Alegre e outras regiões. Mas, enquanto merece receber parabéns de todos os gaúchos por essa data, o HPS também precisa ser auxiliado para que sua face real seja mostrada à comunidade e às autoridades do Estado. Para quem cumpre, diariamente, a tarefa de salvar vidas dentro das centenas de salas do HPS, a visão que se descortina não é a mesma vendida por muitos. Preocupado com o quadro atual do atendimento, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA - vem demonstrar sua preocupação com fatores que tendem a dificultar, cada vez mais, o trabalho de centenas de colegas municipários na área médica, e a vida de milhares de pacientes que procuram os serviços do HPS. Essa preocupação deriva da crescente superlotação do Hospital, em suas mais diferentes áreas, como no caso do setor de traumatologia, em que mais de 35 pessoas estão internadas em salas que comportam apenas 21 leitos. Isso representa, hoje, um acréscimo de 17 leitos extras. Mesmo sabendo das dificuldades para se manter o atendimento nos hospitais, precisamos lembrar que, para receber esse excedente de pacientes, existe o mesmo número de funcionários. Essa sobrecarga tem se acentuado nos últimos tempos, e a tendência é aumentar com a chegada do inverno e suas doenças sazonais. Com o intuito de alertar à população, o SIMPA vem a público reiterar a necessidade de a Administração Municipal e a Direção do HPS sentarem para tentar solucionar problemas que acabam por influir nas atividades profissionais da classe municipária. Essa sobrecarga de trabalho em nada tem relação com as promessas sempre ouvidas da atual Prefeitura Municipal, de valorização profissional de seus servidores. Nesta data comemorativa, esperamos que a população atendida por nossos colegas do HPS tenha consciente o fato de que, mesmo trabalhando prontamente para atender todos os pacientes com o mesmo padrão de qualidade e atenção bem merecida, os funcionários públicos do Hospital necessitam de um tratamento mais digno, sem autoritarismo, com plena atenção às necessidades da Instituição e de seus servidores, visando a manutenção do Hospital de Pronto Socorro como símbolo de uma luta constante pela vida de todos nós.”

Assinalo esse fato, Sr. Presidente, como um fato absolutamente inserido no cotidiano de Porto Alegre. Faço-o para que, no futuro, não tenhamos que ouvir mea-culpa daqueles que tendo, agora, a possibilidade de trabalhar objetivamente sobre esse realidade, não o fazem. Faço-o para que a história não registre omissões como agora se registra, relativamente ao tratamento da questão indígena no Brasil, nos seus primórdios. Não somos mais o Brasil de 1500, somos o Brasil da virada do milênio e não é possível que uma Instituição como o HPS, que ao longo de todo o tempo e ao longo do tempo todo, tem sido um padrão de qualidade no seu atendimento. Padrão esse que todos os prefeitos que passaram por esta Cidade tiveram a sensibilidade de mantê-lo, possam agora - encoberto por uma publicidade oficial que lhe dá relevâncias que não correspondem aos investimentos ali feitos -, de uma hora para outra, ver diminuída a sua capacidade de atendimento e assim ensejar que a qualidade de vida do porto-alegrense, especialmente daquele que dele se socorre, possa ficar em dificuldade.

Por isso, enfatizei essa mensagem do SIMPA, quando do ensejo dos 55 anos do HPS, cumprimentando os seus dirigentes por essa sensibilidade e, sobretudo, pelo alertamento que fazem à Cidade para que não se deixem envolver por essa propaganda que coloca a atuação brilhante, competente e eficiente do HPS num plano irreal, que não corresponde à efetiva atenção que a Administração Municipal tem dado a esse verdadeiro patrimônio da saúde pública da Cidade de Porto Alegre. Para que isso não ocorresse com a nossa omissão, socorri-me do SIMPA e registrei nos Anais da Casa essa manifestação que tem a finalidade precípua de evitar que no futuro outro mea-culpa venha a ser feito desta tribuna ou de qualquer outra tribuna deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, que está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, quero agradecer ao meu amigo, Ver. Isaac Ainhorn, que me cede seu tempo e me possibilita a leitura de um manifesto partidário, que acredito é elucidativo com relação ao que está acontecendo nos dias de hoje. (Lê.)

“Por que vocês estão calados?

No início foram somente agressões em disputas sindicais. Depois, invasões orquestradas em núcleos de apartamentos, casas e terrenos, afinal, todos precisam morar.

Invasões de dezenas de áreas rurais somadas a protestos de solidariedade em defesa dessas mesmas invasões e que, sem controle, absurdamente, culminaram com a degola covarde de um soldado que passava no local, em pleno Centro da Capital, na frente de centenas de pessoas que, em choque, por medo emudeceram.

E assim, os covardes e assassinos foram defendidos como vítimas de uma sociedade excludente e opressiva.

Em outra oportunidade as vítimas foram bois, que na invasão de área da pesquisa agrícola e pecuária, em Livramento, onde as matrizes de gado leiteiro, importadas com dinheiro público do Governo do Estado, serviram para um faustoso churrasco e bizarra zombaria. Afinal, eram somente bois!

Na invasão de Estação de Pesquisa Experimental Universitária, em Cachoeira do Sul, onde anos de trabalho de pesquisa em “grãos transgênicos” foram roçados em nome de uma pureza de plantio, ou seja, sucumbindo à própria razão do conhecimento.

A rotina de invasões os levaram aos prédios públicos - INCRA, EMATER, Receita Federal, culminando no plenário da Assembléia do Estado, com a absurda participação e apoio de respeitáveis parlamentares e dirigentes sociais.

A intervenção no transporte coletivo de Porto Alegre, gerou um prejuízo de duzentos milhões de reais aos cofres público, são quase duzentos reais por habitante. Quem irá pagar? Isso não requer nenhuma explicação, afinal foi tudo feito em nome do povo.

As extorsões nos créditos do PRONAF, onde os denunciantes e Prefeitos são tratados como delatores, são cercados, coagidos e ameaçados, isso torna-se coisa muito menor.

Creches fantasmas onde os estelionatários e fraudadores são definidos como se fossem vítimas de dificuldades financeiras e conjunturais, comprometendo por sua ação, pessoas sérias e honradas.

Em síntese, o melhor aprendizado das práticas das escolas nazi-facistas e, presentemente, das milícias talibãns, hoje no poder na República Islâmica do Afeganistão.

Em nome da pureza ideológica e de uma doutrina política que estabelece que ‘nós somos o bem e eles são o mal’, falta pouco para fazer fogueiras com a queima de livros, o resumo do reconhecimento.

É totalmente estranha no Rio Grande do Sul e no Brasil este tipo de prática política segregacionista e absoluta.

Uma cegueira xenófoba, onde todo o princípio democrático do direito ao contraditório é intolerado e o maniqueísmo é regra aplicada e aceita como normal, tudo isso acontecendo e seus olhos estão cerrados, e sua voz de tão calada emudeceu.

Nenhuma palavra de reprovação contra essas práticas que denigrem a condição política e humana do Rio Grande, nada!

O Partido dos Trabalhadores se torna refém dessa turba reacionária e fascista.

Quando a Constituição e a lei são desrespeitadas é quando se instala o império da barbárie e das trevas, que juramos repudiar.

Com toda a sinceridade, pretendo chamar a atenção dos companheiros do Partido dos Trabalhadores, para este grave momento.

Sou testemunha de sua luta diária, na construção de seu partido e de uma história grandiosa, repleta de sacrifícios e exemplos de abnegação.

Seu partido é formado, em sua grande maioria, de homens e mulheres, honrados, de coragem indiscutível e de uma determinação que, muitas vezes, não concordo, obstinada; porém, não tenho ouvido suas vozes nos últimos tempos, não posso acreditar que tornaram-se mudos frente à tolerância e cegos à intransigência.

Não! Sua história é digna e grande, com brilhantes exemplos de humanismo, solidariedade e desprendimento. Sei que muitos de vocês viveram na própria pele a crueldade da obscuridade e da intolerância. Mas não posso compreender vossa passividade, vosso silêncio, em aceitar essas agressões e absurdos desatinos, a uma sociedade que todos nós, todos nós mesmo, com todas as dificuldades lutamos para reconstruir diariamente. Com certeza o estado democrático tem muitas falhas, e muitas falhas ele tem, porém, acredito firmemente que é melhor errarmos juntos, com nossas instituições, do que acertamos sozinhos em nossos partidos, não importando seu tamanho. Não posso enxergar somente imperfeições nos filhos dos outros, e os meus serem belos e maravilhosos. Todos nós temos defeitos e qualidades, e, conseqüentemente nossos partidos, que em alguns casos, são retratos desfigurados de uma sociedade injusta e desigual.

Falo pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), que tem mais anos de história que a história da maioria dos pais de vocês. Foi matriz para tudo o que houve de popular e progressista em nosso País. Que passou os piores anos desse século lutando obstinadamente quando a incompreensão e a intolerância ameaçavam a vida dos povos, tentando modestamente contribuir para a construção de um mundo de trabalho, justiça e progresso. Temos erros e acertos, assim como a própria vida, não há como negar. Porém, assumimos nossos erros, os temos. Não somos perfeitos e nem detemos nossa verdade como sendo única e absoluta. Não podemos conceber a construção de uma sociedade mais justa, fraterna, igualitária, solidária e humana, com invasão da Assembléia, sem a preservação de nossas Instituições e, muito menos, a interferência leiga em pesquisas do conhecimento humano, que fatalmente, contribuirão para o conforto e a felicidade das futuras gerações, e que tanto custam ao nosso povo sofrido.

O PTB alerta e repudia veementemente essa prática reacionária, pois também conhece a dor e a escuridão. Fico imaginando a angústia que deve rondar vossos corações e mentes, homens e mulheres dignos, que sempre combateram essa prática, esse perigoso comportamento. Embora com todos esses fatos os vejo mudos, embora proselitistas, sem voz, mas ameaçadores, temerários, mas, incompreensivelmente calados e passivos. Esse caminho maniqueísta, de confronto sistemático, de ameaças, de provocação, não é vosso caminho; é diametralmente oposto a vossa história. Vossa história é grandiosa, corajosa, com ensinamentos para todos nós, que embora não concordando, sempre procuramos aprender e, fundamentalmente, a respeitamos. Quero alertar a todos que a aventura não pode ser instrumento de ação de homens honrados, sensatos e responsáveis, é o caminho pueril da inconseqüência, do desconhecido que trilha a passos largos a escuridão. Tenho certeza de que poderei contar com a compreensão e consideração dos senhores, afinal de contas, não sou nenhum grande letrado nos respeitáveis caminhos dos dogmas sociológicos, filosóficos e ditos progressistas. Não sou a negação do todo, mas apenas uma modesta e pequena parte da afirmação. Sou apenas um petebista limitado, mas combatente e corajoso contra a intolerância e obscurantismo, preocupado com o silêncio de V. Exas. ou, com o que me nego em acreditar, a sua convivência e simpatia. Afinal, V. Exas. são homens e mulheres honrados que se filiam e comungam com os princípios do Partido dos Trabalhadores, com dignidade e coragem suficientes para dizer não. Como a intolerância começa no espírito, antes que os levem à violência e à destruição, sinceramente os concito: deixem sua alma falar, digam não!” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência aproveita a oportunidade, quando esta Casa faz um debate sobre a prática política, para chamar a atenção da importância de que venhamos a ter o Grande Expediente, de novo, em nossa Sessão. Este debate serve para uma reflexão de que venhamos a resgatar esse período importante da nossa Sessão.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Grande Expediente, no tempo que lhe cede o Ver. Mário Fraga, por oito minutos, eis que o tempo do Ver. João Bosco Vaz, licenciado, passa ao Ver. Mário Fraga que o cede o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um agradecimento muito especial ao Ver. Mário Fraga pela cedência deste tempo. O Partido dos Trabalhadores tem dezenove anos de afirmação. A nossa história é de homens e mulheres que combatem injustiças. Nós temos um passado e, nas veias dos petistas de hoje, sentimos o sangue daquele índio que, quando os portugueses aqui chegaram, se rebelou contra a invasão e contra o roubo do pau-brasil. Em nós circula o sangue quente dos escravos que se rebelaram e foram a Palmares, em nós circula o sangue quente dos inconfidentes que se negaram a se subjugar ao Império Português. Nós somos daqueles que combateram a Ditadura Militar. Somos daqueles que não nos subjugamos aos ditames do neoliberalismo.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, não precisamos receber lições de qualquer partido sobre ética na polícia, porque em todos os movimentos pela decência nesta Pátria, pelas Comissões Parlamentares, pelas investigações a fundo, nós estivemos presentes. Não vamos tolerar, de jeito nenhum, que sobre o nosso Partido recaiam dúvidas de autoritarismo ou de adjetivos como os que aqui foram empregados. Nós temos diferenças políticas e ideológicas profundas. Nós estamos, hoje, com aqueles que representam a visão do Ver. Luiz Braz, em campos completamente antagônicos. Nós queremos um novo Brasil, um novo Rio Grande, não o Brasil de Collor de Mello; não o Brasil de sua tropa-de-choque liderada pelo Deputado Jeferson. Não! Isso nós não queremos. Isso nós enterramos, os caras-pintadas, nas ruas de Porto Alegre e deste País. Não! Nós queremos um outro Brasil. Um Brasil livre e soberano que questione os ditames do Fundo Monetário Internacional; que vá a fundo na CPI dos Bancos, porque o nosso Partido quer que essa CPI vá às últimas conseqüências e que todos nós, à luz do dia, possamos saber o que fez o Banco Central e o que fizeram os seus representantes.

Assim como nós agimos na macropolítica, nós agimos na micropolítica. Em todos os momentos em que este Partido teve assento nesta Casa, assumiu qualquer função, nós tivemos a responsabilidade de cuidar da coisa pública. Assim como cuidamos da coisa pública em Porto Alegre, nós cuidamos da coisa pública em São Francisco das Cachoeiras, em Amazonas. Para nós, não importa o tamanho da cidade; não importa a grandeza do município; não importa o seu orçamento; não importa se estejamos no Executivo Estadual, como estamos no Palácio Piratini que muitos ainda não entenderam que, no Palácio Piratini, o Governador se chama Olívio de Oliveira Dutra.

Muitos não querem entender que nesta Casa somos vigilantes, quotidianamente, e não precisamos receber lições de quem quer que seja sobre a conduta nesta Casa, porque fomos nós que fizemos requerimento nesta Casa para que qualquer investigação, por exemplo, sobre o fato lastimável da questão das creches fosse amplamente investigado, porque nós não acobertamos ninguém, não acobertamos os que não trabalham, não acobertamos aqueles que fazem duplicidade da sua atividade no serviço público. Temos a grandeza de, ao chegar aqui, erguermos nossas cabeças e não ficarmos envergonhados de nada que fizemos e do que estamos fazendo. Este Partido teve a grandeza de expulsar de seus quadros aqueles que romperam com a ética na política, e que tiveram um comportamento indecoroso, como em 1989 expulsamos o secretário de organização do partido por ter mal versado fundos de uma entidade da qual era responsável.

Temos uma história. É verdade, uma história curta de dezenove anos, mas é uma história - como eu disse há pouco -, que é um acúmulo de tudo aquilo que se fez neste País para evitar que o nosso povo seja subjugado aos ditames de quem quer que seja. Foi assim com o índio, com o negro; foi assim durante os anos difíceis da ditadura militar. Também temos nas nossas veias a composição do sangue judeu e palestino, porque, assim como nós hoje levantamos nossas vozes contra as injustiças que se praticam na Iugoslávia, nos colocando contra os massacres da OTAN, quando queremos a paz para os povos do Leste, assim como queremos a paz entre judeus e palestinos, queremos dizer aqui que nenhum adjetivo de “intolerante”, muito menos de “nazifascismo” pode ser aplicado ao Partido dos Trabalhadores. Sempre que algum militante, algum filiado ao nosso Partido cometa algum equívoco, incorra em erros, que pratique algum ato que fira a ética na política, teremos os nossos fóruns, assim como temos os fóruns públicos desta Câmara, da Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, do Senado, tem o Tribunal de Contas, e não temos medo de sermos julgados!

Mas há gente, sim, que tem medo, que precisa se esconder, que precisa espalhar boatos em corredores. Mas nós não vamos temer nenhuma pressão, seja pressão externa ou interna desta Casa; vamos fazer com que tudo nesta Casa seja transparente. Nós não vamo-nos submeter aos bochinches, aos boatos, aos zunzuns, que tenho ouvido nos últimos sete dias aqui nesta Casa, de estarmos sob uma forte pressão para que as coisas continuem como nos velhos tempos. Nos velhos tempos em que tudo se podia no Parlamento, porque se virava as costas para a população.

Eu tenho orgulho de ser do Partido dos Trabalhadores! Eu tenho orgulho de carregar essa bandeira, porque é uma bandeira sem mancha, diferentemente de muitos que não podem empunhar bandeira alguma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu inicio o meu discurso cumprimentando publicamente o nosso colega João Verle por ter assumido a Presidência do BANRISUL. Uma posição muito importante e decisiva para o destino do nosso Estado. A propósito do nosso colega João Verle devo referir uma entrevista concedida por ele a Zero Hora de ontem, na qual, num dos trechos, ele diz algo que me conforta, conforta ao meu Partido. Perguntado se o Governo descarta a possibilidade de privatização, mas admite a venda de parte das ações do BANRISUL, João Verle respondeu: “A questão não está fechada, mais de 99% das ações estão em poder do Estado. Examinaremos a possibilidade e discutiremos para ver se captar recursos de particulares, sem abrir mão do controle, pode ser uma boa opção. O meu Partido não advoga a privatização, mas também não é infenso a determinadas privatizações. Nesta caso não se trata de uma privatização; trata-se da venda de uma parte do patrimônio do Estado, sem perder o controle da entidade. Isso é o que deve ser perseguido, no nosso entendimento. Assim como o BANRISUL que, no dizer do nosso colega João Verle, tem mais de 99% das ações, pode prescindir de boa parte dessas ações em favor de capitais privados; também a CORSAN pode vender parte de suas ações. Assim, também, é com outros organismos estatais, porque nós não queremos confundir o ideal socialista que estamos a perseguir com estatismo, não são coisas iguais.

À propósito, eu lembro um artigo do escritor Luís Fernando Veríssimo, publicado hoje em Zero Hora, que se intitula “Paciência”. Ele aborda justamente esta questão. Ele diz que o PT, no governo do Estado, pode transigir sem trair suas idéias, e pode ser fiel a si mesmo. Essa é a questão! Mais adiante, ele complementa: “A grande lição da administração do PT em Porto Alegre foi a da virtude da paciência ou a de deixar o bom senso fazer o que a ideologia mobilizada não consegue”. Ele diz também: “O PT, no governo do Estado precisa ter inteligência para conceder o que for preciso e preservar o que for essencial do seu programa, e sabedoria para saber a diferença”.

O PPS advoga, com todas as letras, a venda de parte das ações de empresas estatais, não para financiar as montadoras estrangeiras, mas os setores de educação e saúde, cuja carência de recursos é reconhecida. É para isso que se deveria destinar a venda de parte dessas ações, sem, porém, que o Estado perdesse o controle dessas entidades, que são vitais para o prosseguimento de sua ação. Portanto, deixamos isso bem claro: o PPS é a favor da venda de parte das ações do BANRISUL, da CORSAN e de outras estatais, sem que o Estado seja privado do controle dessas entidades. Esta é a nossa meta, esta é a nossa proposta.

Era isso que eu queria dizer, cumprimentando, mais uma vez, o nosso colega, Sr. João Verle, pela acuidade em defender essa situação. Ele diz que não é infenso à venda de ações do BANRISUL, e é por esse caminho que pode transitar a sustentabilidade de um governo como o nosso no Palácio Piratini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma profunda incerteza no atendimento do porto-alegrense. Jamais, qualquer autoridade do setor publicou um projeto, por exemplo, quadrienal, sistematizando a atenção à saúde na nossa Cidade.

Da autodenominada Administração Popular, após a denúncia do sucatamento do Hospital de Pronto Socorro - que hoje completa 55 anos de grandes serviços prestados à população da capital, Região Metropolitana e interior do Estado, com graves problemas de pessoal e com quadros insuficientes para o grande atendimento crescente que faz - expeliu do cargo o Sr. Secretário, que exercia há um ano, sendo substituído pelo atual, após dois governos atípicos e de falta de uma visão integrada e de preparo para assumir plenamente.

O dado mais importante é fornecido por estudo da UFRGS, constatando que as emergências da Cidade cifram em 44% a proporção de pacientes que, desnecessária e inadequadamente, buscam seu primeiro socorro, isto é, entram no sistema pela porta de saída. Pela falência da rede básica e desuniformizada, cada posto funciona de acordo com sua origem, sem pertencer a um sistema.

Há uma ociosidade de 17% de consultas, só no Grupo Hospitalar Conceição, disponível para agenda, fora das vagas criadas com o não comparecimento, chegando a soma das duas, Ver. Pedro Américo Leal, em 28%, ou seja, em torno de 37 mil consultas mensais à disposição.

Quem organiza a oferta de Serviço é o gestor do SUS em Porto Alegre. Se não o faz, como no caso, torna-se um mero repassador de recursos, repasse este que se torna onerosíssimo para a saúde do Rio Grande do Sul, pelos custos financeiros dos mediadores, pelo CPMF, sem contar o tempo de “floating” bancário e o tempo de retenção por parte da Secretaria da Saúde que sempre ultrapassa aos cinco dias de tolerância para pagamento.

A conta nº 73250-8, do Banco do Brasil, da Secretaria da Saúde do Município tinha aplicado em títulos públicos federais em dezembro de l997, a importância de R$ 6.430.543,70. Agora, no fim deste ano dobrou, mais de 12 milhões estavam aplicados. Enquanto isso, não houve até hoje o repasse de R$ 6.000.000 para o Hospital de Clínicas e de R$ 5.000.000 para o Hospital Conceição, sustentáculos do sistema na Grande Porto Alegre, Porto Alegre e interior.

Se a memória dos nobres Vereadores não os trair, lembrem-se que há poucos dias foi fechado o Posto de Saúde da Família nº 1, da Vila São José do Murialdo. Ou ainda, da negativa de permissão da visita de três Vereadores a um posto de saúde, cuja denúncia era de não ter médico, substituído apenas pelo atendimento da enfermagem.

Lembram-se da visita do Secretário da Saúde Dr. Henrique Fontana a esta Câmara, com um impresso que tinha na capa um telefone, apregoando a instantaneidade do sistema e prometendo, através de três dígitos, a marcação central de consultas? Até hoje não funciona, ou melhor, eu desafio qualquer um dos meus Pares a conseguirem consultas nas seguintes especialidades: oftalmo, otorrino, clínica médica, ortopedia e traumatologia, endocrinologia. Só para daqui a seis meses, na melhor das hipóteses.

Quais os indicadores de avaliação do sistema? Ele funciona bem? Ele funciona mal? Se é que existem esses indicadores.

Há mais ou menos um ano, o Posto de Saúde da Família, na Wenceslau Fontoura, foi visitado pela Comissão de Saúde, com a presença do Presidente da Comissão de Saúde, Dr. Renato Guimarães. A queixa maior era a condição sanitária do Posto, ou melhor, como fazer saúde com dejetos expostos ao ar livre dentro do próprio terreno do posto? Até hoje tudo está na mesma.

Na área de ofertas de leitos, o leilão do Hospital da Sociedade de Beneficência Portuguesa, o permanente fechamento do Hospital Vila Nova, a redução, a metade dos leitos do Hospital Parque Belém, o definitivo fechamento do Hospital Lazzarotto, a recusa de negociação com a Associação dos Hospitais tornem incerta e difícil a situação dos pacientes que necessitam de leitos hospitalares.

Por falar em leitos, temos um outro problema sério a discutir. Todos esses aspectos, e muitos outros, gostaríamos que fossem feitas aos responsáveis pela ora ausente, ora insuficiente política Municipal de Saúde, há dez anos instalada em Porto Alegre. É só comparar com cidades congêneres que, mesmo longe do ideal, apresentam performance muito superior em quantidade, mecânica de funcionamento e qualidade, por exemplo, como o paradigma, Curitiba.

É fundamental que, na próxima proposta orçamentária, se cumpra a Lei. Que se inclua no Orçamento do Município a verba de 260 milhões por ano recebida pelo SUS, compatibilizada, parte dela para o pagamento específico de contas hospitalares, retida, rentabilizada e reutilizada na contratação (cartas-contratos, estagiários, que todos sabemos como!) de profissionais e recuperação de postos. Quando isso poderia ser feito com verbas orçamentárias, se nos 13% da Lei Orgânica do Município fosse incluído o total da verba do SUS.

É fundamental que se cumpra a lei. O Partido dos Trabalhadores se jacta até ao ridículo do auto-elogio, “nós somos bons, ótimos e transparentes”.

Há mais de dois anos este Vereador tem apontado a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 8689 , que dispõe sobre a extinção do INAMPS e que obriga ao gestor do Sistema Único de Saúde a fazer audiência pública nesta Câmara de Vereadores, o que não é feito.

Cansados de tanto esperar, recorremos na semana passada à Promotoria Cível, encarecendo não só a necessidade do cumprimento da lei, mas pela sabedoria do texto legal, pela expectativa de poder contribuir na avaliação e eventual melhora das agências burocráticas da saúde, pela própria coerção da lei, possa o público participar (olha aí a ironia da participação!) já cansado da “luta”, da “reflexão”, graves reflexões, parcerias e transparências, enfim, desse imenso discurso uniformizado e permanentemente repetido.

Até hoje recebemos apenas a ironia, a chacota da Bancada do PT, nosso pedido jamais foi atendido.

Enquanto isso, hospitais fecham, não são pagos, os leitos diminuem e a crise se agrava até o insuportável. O inverno está aí, dando uma pequena amostra dos seus efeitos (assim como a chuva recrudesce os pontos de alagamentos em Porto Alegre, a falta de educação apodrece os nossos recursos hídricos), repetindo-se, a cada ano, a mesma queixa. O bode expiatório para todas estas mazelas é sempre a União, o Governo Federal. Mais de setenta por cento de toda a assistência médica na Cidade de Porto Alegre é patrocinada, é garantida pelo Governo Federal. Muitos equívocos e mal-entendidos poderiam ter sido evitados com a presença do Secretário nesta Câmara em audiência pública. E os acréscimos e subsídios poderiam enriquecer e melhorar a combalida e vergonhosa situação da saúde em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para falar no período do Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em nome da Bancada do meu Partido, saudar a presença no Plenário do ilustre Jornalista Armando Burd. Quero, ainda, falar em injustiça, de duas injustiças. Uma, com Getúlio Vargas, e outra, no Pronto Socorro, que hoje aniversaria.

Os herdeiros de Vargas esqueceram-se do grande presidente no dia do seu aniversário. Ele sempre foi homenageado nesta Casa, mas parece que hoje não havia a preocupação dos herdeiros de Vargas em homenagear essa extraordinária figura. Então, eu vou ler o que dele disse um seu desafeto, Assis Chateaubriand, no seu discurso de posse na Academia Brasileira de Letras.

Chateaubriand disse o seguinte: (Lê.) “... de Vargas se poderá dizer que foi o espongiário magnífico desse oceano humano que é o Brasil. Ele era o guasca, o campeiro, o caipira, o tabaréu, o matuto, o jeca, o sertanejo, o farroupilha, o favelado, o charrua, o tamoio, o guarani, o capixaba, o caeté, o tupinambá, o tabajara, o tupiniquim, o timbira, o marroeiro, o homem branco, o negro, o amarelo, nas infinitas nuanças de todas essas cores; a música dos nossos rios; o barulho das nossas cachoeiras; a alegria das nossas madrugadas, a graça de um mês de maio nas campinas verdes do Rio Grande; o sorriso das nossas crianças; o uivar do minuano na cochilha; o coruscar das estrelas neste céu tropical; que deslumbrante aquarela do Brasil; que força elementar da vida. Não era um fragmento da nossa natureza, porque era toda ela. Os medíocres charlatães que já o estudaram, não enxergaram o segredo da sua imensidade. Vargas era ele, por todos seus contrários; a sua prodigiosa glória é de haver, tantas vezes, sacudido este cadáver obediente que é o Brasil. Ele não falava para o povo, oficiava como um sacerdote”.

Acho que fazemos um pouco de justiça à figura extraordinária de Getúlio Vargas.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, 19 de abril, o Hospital de Pronto Socorro completa cinqüenta e cinco anos. Cinqüenta e cinco anos de uma trajetória gloriosa, extraordinária e que o servir à coletividade esteve presente em todos os seus dias. Foi idealizado pela figura extraordinária de José Loureiro da Silva, que só não o inaugurou, porque saiu da Prefeitura um pouco antes. Mas as obras se realizaram sob o seu comando. E Loureiro, para mim, foi o maior Prefeito que esta Cidade já teve. E conheci bem Telmo Tompson Flores e Guilherme Socias Villela. Mas Loureiro foi, para mim, o Prefeito do século.

Desde 1994, e aí vai a injustiça, tenho tentado homenagear duas extraordinárias figuras do Pronto Socorro, que lá estavam nos seus primeiros dias, e não consigo ao menos a resposta do Executivo Municipal. São as figuras do Dr. Luís Carlos Ely e Dr. Sérgio Curtis. O Dr. Sérgio Curtis, traumatologista, plantonista, chefe do Setor de Traumatologia, desde a sua criação até a sua aposentadoria, com mais de 40 anos de serviço prestado, tendo sido jubilado por isso.

O Dr. Luís Carlos Ely foi um dos fundadores do HPS, cirurgião plantonista, chefe de Clínica Cirúrgica e Diretor do Hospital. Era profissional de alto conceito, técnica indiscutível, idoneidade ilibada e ao longo de toda a sua vida pública cumpriu, exemplarmente, suas tarefas. E o Dr. Arnaldo da Costa Filho propôs, juntamente com outros colegas seus, a esses dois extraordinários médicos que ajudaram o Hospital de Pronto Socorro desde os seus primeiros passos, pois estavam lá, quando o Pronto Socorro, há 55 anos, foi criado, que se pudesse render uma homenagem a esses dois nomes, através de um processo, chamando o Bloco Cirúrgico do HPS de Dr. Luís Carlos Ely, e o Setor de Traumatologia, de Dr. Sérgio Curtis. Não houve nenhuma resposta do Executivo; foi enviada uma carta deste Vereador ao Prefeito Tarso Genro; carta ao Dr. Henrique Fontana, Secretário Municipal de Saúde, que também não respondeu; carta ao Diretor do Hospital de Pronto Socorro, Dr. Carlos Eduardo Neri Paes; reiteradas cartas, e a última foi no dia 26 de outubro de 1998, e nenhuma resposta.

É uma injustiça! Nós falamos nesse Hospital extraordinário, que serve não somente à Cidade de Porto Alegre, mas aos três estados do Sul, especialmente na área de queimados. O Hospital de Pronto Socorro impressiona. Eu tive a oportunidade de trazer, para visitar o Hospital de Pronto Socorro, o Prof. Valentine Logue, à época catedrático da Universidade de Londres na área de Neurocirurgia e Neurologia, e ele ficou impressionadíssimo com o Hospital, dizendo que dificilmente haveria outro no mundo, tão bem equipado e tão bem aparelhado.

São centenas de servidores no HPS; cada um dá o seu pedaço, cada um dá a sua contribuição, e o somatório de todos é um serviço extraordinário de que a Cidade de Porto Alegre tem que se orgulhar.

São cinqüenta e cinco anos de excelentes serviços prestados, e nós esperamos que a cada dia fiquem melhores; o aumento no atendimento diário do Pronto Socorro mostra que eles estão atendendo bem. As dificuldades são grandes, ainda que haja muitos recursos, mas parece que a Prefeitura nem sempre os aplica bem. Hoje lê-se nos jornais de que treze milhões estão sendo aplicados no sistema financeiro, ao invés de pagarem as contas para o Hospital Conceição. A Prefeitura faz isso; o sistema financeiro é muito importante para a continuidade das coisas na Prefeitura. Mas o Pronto Socorro, com os seus servidores, supera tudo e continua servindo bem, com dificuldades de toda sorte; com dificuldades de receber mais pacientes, que são atendidos até nos corredores; com dificuldades de seus servidores, que não são reconhecidos pela Prefeitura, que fica de fazer um plano de carreira e não faz. Mas o Hospital de Pronto Socorro, aos 55 Anos, continua sendo o orgulho de cada um e de todos nós. Nós, da minha Bancada, Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Américo e eu, formulamos votos de que continue servindo a nossa população, da forma como vem fazendo, com carinho, solidariedade e com extrema competência. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, fazemos o registro pelos 55 Anos do Hospital de Pronto Socorro, uma história construída nesta Cidade, atendendo a todo o Estado do Rio Grande do Sul. Ampliando o atendimento, neste momento, o Hospital de Pronto Socorro está tendo sua área duplicada, na região da Av. Venâncio Aires, capacitando a sua área de CTIs, qualificando o atendimento especializado. É um dos melhores hospitais de emergência da América do Sul, com a melhor tecnologia, apostando em que o Poder Público tem como fazer uma boa política pública para a sua população, não precisando privatizar. Acho interessante isso ser destacado. Há muito por fazer em relação aos funcionários, não só do Hospital de Pronto Socorro, mas do conjunto dos funcionários públicos deste Município, deste Estado e deste País. Com toda certeza, a política de emergência da Prefeitura, colocada em prática no Pronto Socorro, é exemplo internacional. Destaco também que as pessoas trazem para esta tribuna um debate sobre a política municipal de saúde, mas eu posso aqui testemunhar que elas desconhecem o Plano Municipal de Saúde, e nunca estiveram numa conferência municipal de saúde, que é o órgão máximo da construção da política municipal da saúde. Essas pessoas desconhecem isso, elas pensam que o diploma da faculdade lhes dá o direito de dizer que entendem, que o Município não tem um plano de Saúde. Tem uma população-cidadã, nesta Cidade, que com três Conferências Municipais construíram um Plano Municipal de Saúde, que está sendo posto em prática. Sessenta Postos de Saúde Municipalizados foram entregues, há dois anos atrás, pelo Governo do Estado anterior totalmente sucatados, e hoje os sessenta postos estão novamente abertos e atendendo muito bem a população.

Eu gostaria, na linha do Vereador que nos antecedeu, de perguntar por que o PTB, o PSDB, e o PPB se encontram calados? Um escândalo, anos atrás, protagonizado por um motorista, arrastou o Presidente Collor para o “impeachment”. Circulam notícias, nacionalmente, de que o Governo Federal passou informações privilegiadas a banqueiros, no momento da quebra do real, na sua desvalorização, e que essas informações foram passadas por dirigentes do Governo Federal para bancos privados. E por que Vossas Excelências continuam calados? Começa a se abrir um tampão num governo que dizia que não tinha corrupção. Está aqui: “Fernando Henrique Cardoso minimiza notícias sobre Francisco Lopes”. E assim segue um conjunto de argumentos dizendo que o Presidente do Banco Central tinha sido demitido, portanto não tem envolvimento com o Governo. As provas dizem que o Diretor do Banco Central passava informação ao bancos privados, no momento em que a moeda brasileira foi desvalorizada, para esses bancos poderem aplicar no dólar. O que esses partidos, que são a sustentação deste governo, fizeram e continuam fazendo? Permanecem calados. Um governo que a cada dia aparece uma suspeita de corrupção. O que fazem esses partidos que continuam calados?

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, V. Exa. pergunta pelo meu Partido e eu respondo. V. Exa. não é o dono da verdade e nem sabe a verdade pelo visto, senão não haveria a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na qual o meu Partido e o de V. Exa. também assinaram e que realmente vai esclarecer as dúvidas. Não fica muito bem ter como certo, como preciso, como conciso que as culpas aconteceram para essa ou aquela pessoa Senão, não há motivos para fazer comissão parlamentar de inquérito!

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ontem, dois Procuradores que estão investigando o caso revelaram ao Jornal Folha de São Paulo que foram encontrados na casa de Francisco Lopes, ex-Diretor do Banco Central, outros documentos tão graves quanto um bilhete do dono do Banco Marka, principal suspeito dessa grande conspiração que acabou favorecendo banqueiros, bilhetes endereçados ao ex-Presidente do Banco Central. Em um bilhete, o banqueiro pedia que Francisco Lopes interviesse nas negociações para agilizar operação de socorro ao Banco Marka. O ex-presidente disse que recebeu vários recados do banqueiro. Está aqui um conjunto de provas que mostram que um pessoal da maior importância dentro do Governo Federal estava agindo, facilitando a vida desses banqueiros. E os partidos de sustentação do Governo Federal, nesta Casa, permanecem calados. É importante debater a respeito desse assunto. É importante também que os Vereadores venham à tribuna para esclarecer essas questões. Um escândalo muito menor arrastou o Presidente Fernando Collor de Mello para o “impeachment”.

Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. que entende muito de saúde, venha aqui nesta tribuna e explique por que o seu Governo está ajudando banqueiros, e não aos cidadãos deste País a terem uma boa saúde? Neste País, o Governo gasta com um cidadão uma renda per capita de oitenta e quatro reais, enquanto que na Argentina gastam quinhentos reais e nos Estados Unidos três mil e quinhentos reais. O que o seu Governo, Ver. Cláudio Sebenelo, está fazendo ao passar informações e recursos para banqueiros, e não para os cidadãos desta Cidade? Essa CPI, Ver. João Dib, com certeza vai apurar isso, e, se for necessário, nós vamos para as ruas pedindo o “impeachment” do Presidente Fernando Henrique Cardoso, dizendo que ele faz um Governo voltado para banqueiros, que passa informações para eles, que arrebenta com a moeda nacional e que se entrega ao FMI. Vamos colocar o povo nas ruas contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso para dizer que dessa maneira não dá. Se nós já tiramos o ex-Presidente Fernando Collor de Mello, com certeza vamos tirar o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que se diga, desde logo, que nenhum dos partidos que compõem a base de sustentação do Governo Fernando Henrique tem qualquer compromisso com eventuais irregularidades ou desonestidades que ocorrem em qualquer ponto da administração federal. Se elas ocorrerem, têm que ser corrigidas de forma exemplar. Isso não implica que nós, de forma irresponsável, venhamos a agasalhar o “denuncismo” que se estabelece neste País com afirmações oriundas de revistas de grande circulação no País, as quais, em nenhum momento, colocam uma acusação formal contra determinadas autoridades, como é o caso concreto do ex-presidente do Banco Central, que é acusado por essa revista. Em toda a acusação não há uma afirmação concreta, senão aquela afirmação: “Ouviu-se de pessoa vinculada a Fulano de Tal, que não quis se identificar, que teria ocorrido tal situação”. Essas irresponsabilidades não podem, de modo algum, ser levadas a sério neste País, devem ser denunciadas como forma de “denuncismo” vago e irresponsável.

O Jornal do Comércio, hoje, refere-se a uma situação em Porto Alegre em que a pessoa que está fazendo a denúncia diz que não tem como provar, e a pessoa que lhe transferiu a denúncia não quer se identificar. O anonimato, nessas circunstâncias, é absolutamente deplorável, porque não pode, de forma nenhuma, ser levado a sério. E quem agasalha esse tipo de “denuncismo” irresponsável, com ele torna-se conivente, e fica - permita-me, Ver. Renato Guimarães - fazendo bravatas aqui na tribuna: “Já derrubamos um Fernando; vamos derrubar outro!” Está confessando esse desejo, incapaz de ser negado, de que quer um 4º turno nas eleições presidenciais e que pretende buscar, de qualquer forma, se for necessário pelo “denuncismo” irresponsável, se for necessário com práticas políticas absolutamente detestáveis, a revanche que as urnas não lhe concede. Esse é o grande drama do Partido dos Trabalhadores, duas vezes derrotado pelo Presidente Fernando Henrique. Com o Fernando Collor, pelo desaviso e o despreparo, encontrou brechas pelas quais a revanche ocorreu. Agora, enganam-se, equivocam-se, não vão conseguir, com esse “denuncismo” irresponsável, impatriótico e, sobretudo, descomprometido com a verdade, chegar aos seus objetivos tão proclamados, e aqui, desta tribuna, de forma tão expressa assinalados e gizados.

Repito: não tenho a pretensão de falar em nome do PSDB, do PPB, do PMDB. Sei, porque conheço o sentimento desses companheiros de jornada, que nenhum de nós quer encobrir qualquer desvio de conduta que tenha ocorrido na Administração Pública Federal; mas, também, nenhum de nós vai entrar nessa carona, vai entrar nessa embarcação, vai entrar nessa jornada sem fim de se solidarizar com o “denuncismo” irresponsável e, sem prova, fazer assacadilha contra quem quer que seja neste País.

Estão instaladas, no Congresso Nacional, duas CPIs: uma que envolve o Judiciário, outra que envolve o Sistema Financeiro Nacional. Se dessas CPIs resultarem fatos concretos, que mereçam a nossa reprovação, não precisa o PT cobrar, nós saberemos fazê-lo, como o fizemos em outros momentos. Porque quando se diz que o Fernando Collor foi afastado da vida pública deste País em função do resultado de uma CPI, se esquece, propositadamente, de dizer que o PT, sozinho, não conseguiria nada disso, porque não tem votos, não tem força política, não tem condição para realizar isso que foi realizado pelo PFL, pelo PSDB, pelo PMDB, pelo PPB, partidos que têm força e responsabilidade nesta Nação. Força e responsabilidade! Quero declarar a inconclusão, que é irresponsável se vir nesta tribuna fazer coro com o “denuncismo” inconseqüente que se instala neste País, para tentar estabelecer o 4º turno da revanche eleitoral do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 11/97. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar como autor da proposição.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como há um descompasso entre a discussão desse projeto e a sua votação, esse encaminhamento tem o condão de buscar relembrar aos Srs. Vereadores do que trata esse Projeto, acoimado, inicialmente, de ser inconstitucional, e que, pela pena brilhante do Ver. João Dib, viu afastado por inteiro qualquer tipo de entendimento que era sustentado como fundamento para a alegada inconstitucionalidade. Lembrem-se todos que o Ver. João Dib acrescenta, ao art. 3º, após a palavra “apresentada”, a expressão “se aprovado o requerimento”, e suprime, também, o art. 8º. Para que todos se lembrem, o artigo emendado pelo Ver. João Dib, exatamente o art. 3º, diz: (Lê.) “Após a análise da documentação apresentada, o Executivo Municipal convocará o proprietário para a assinatura do Termo de Comodato, cedendo o imóvel, pelo período contratado, à comunidade, através dos seus responsáveis, para celebração do termo de cessão da área para o desenvolvimento da atividade a que se destinará”.

O Ver. João Dib propõe: (Lê.) “A isenção de que trata esta Lei Complementar deverá ser solicitada pelo proprietário do terreno mediante requerimento instruído com abaixo-assinado da comunidade interessada na utilização da área”. Aí é que vem a expressão: “se aprovado o requerimento.”

Sua Excelência consegue, com muita propriedade, colocar de forma bem expressa, no Projeto de Lei, o que justificou, do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, uma saudação ao Ver. João Dib pela sensibilidade com que o nosso decano, com sua experiência parlamentar neste Legislativo, ensejou que se retirasse do Projeto qualquer resquício de inconstitucionalidade, deixando claro que a Câmara Municipal não está indo além da sua competência, resguardando o Projeto na sua essência e dando condições, ao Executivo para que, examinado caso a caso, visse quais as situações que realmente contemplavam o interesse da comunidade e que justificavam, no bairro onde se encontrasse a área a ser cedida para utilização comunitária, a possibilidade concreta e real de assim ser concedida.

Resguardada a competência final do Prefeito Municipal de decidir sobre a matéria, não há como se falar que a Casa esteja a se imiscuir na competência privativa do Sr. Prefeito Municipal, estatuída no art. 94, da Lei Orgânica do Município. Se todos os que se manifestaram foram unânimes em declarar o mérito da proposição, se o risco é de que nós pudéssemos, de alguma forma, estar cometendo esse equívoco da inconstitucionalidade, e estando essa superada, fiquem tranqüilos todos os Srs. Vereadores. Especialmente aqueles que haviam comentado o mérito da proposição e lamentado que ela pudesse ser acoimada de inconstitucional, porque a superação obtida com a diligência e a inteligência do Ver. João Dib, nos oferece esta possibilidade real, concreta, de votarmos o Projeto e darmos ao Prefeito uma ampla possibilidade para que ele estimule de uma lado a participação comunitária, de outro a integração comunitária, e, sobretudo, o aproveitamento de áreas consideráveis e qualificadas na Cidade para uma utilização adequada com aquilo que é um objetivo último de uma Administração que é o bem-estar da comunidade. É a soma: comunidade, livre iniciativa e Administração Pública, é o que se busca neste Projeto.

Esperamos que experiências outras que aqui foram salientadas que ocorrem nas mais diferentes metrópoles brasileiras e do mundo possam, aqui em Porto Alegre, pela clarividência do coletivo da Casa, ser propiciadas como alternativas concretas ao Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tive oportunidade de examinar a presente matéria. Eu diria que se trata de um bom Projeto, salvo melhor e fundado entendimento, e digo por quê. O Ver. João Dib colocou uma Emenda que eu reputo fundamental para resguardar a constitucionalidade do Projeto. Vejam que se trata de fazer-se uma parceria do Município com o proprietário do imóvel para atender políticas que pode adotar o Município, voltadas à recreação esportiva de lazer, e representa uma economia para o Município, sim, em determinadas circunstâncias. Talvez a necessidade não seja agora , mas poderá ser amanhã.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto nesse sentido é bom. Primeiro, porque ele resguarda o Chefe do Executivo de, se entender, após toda a tramitação que o Projeto recomenda - o Requerimento do proprietário, o apoio via abaixo-firmado da comunidade - que é importante dotar a área de equipamentos para se fazer recreio, do ponto de vista esportivo, eu acho importante e de baixo custo.

Quanto à isenção do IPTU, considerando-se que se trata de uma área grande, custaria muito mais para o Município, se fosse o caso, se tivesse que alugar. Imaginem se o Município tivesse que alugar uma área para construir um parque esportivo, uma cancha de esportes, seja de que natureza for, ou ter que dispor de uma área sua ou ter até mesmo que comprar. Eu não vejo nenhuma dificuldade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não se trata de um Projeto, vamos deixar claro, para privilegiar dono de área e especuladores de imóveis na Cidade de Porto Alegre, absolutamente não. O Prefeito tem que deferir o Requerimento. Por isso, eu dizia ao Ver. João Dib que houve um estalo do Padre Vieira. Todos conhecem a história do Padre Vieira que, em determinados momentos, tinha estalos intelectuais e colocava as coisas no rumo certo. Isso se dá com a Emenda do Ver. João Dib, pela qual se torna imprescindível a aceitação por parte do Executivo, porque, caso contrário, estaríamos impondo ao Executivo e nos faltaria legalidade, constitucionalidade, legitimidade. Não se impõe ao Prefeito Municipal, o pedido é feito ao Prefeito e este, examinando a conveniência administrativa e política, acede ao Requerimento, vindo com o abaixo-firmado da comunidade.

A meu juízo, o Projeto tem que ser aprovado, é uma boa idéia. Fica aqui o nosso encaminhamento a favor da presente matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol estava num daqueles momentos de inspiração quando resolveu escrever o texto deste Projeto. Este é um daqueles projetos que vêm beneficiar largamente a população.

Temos, hoje, em nossa Cidade, principalmente nos locais mais centrais, uma grande dificuldade de encontrar espaços para serem destinados à população para a prática esportiva. Aqueles espaços que algum tempo atrás nós tínhamos fartamente para serem apresentados para que a população pudesse nele organizar festividades, organizar jogos, uma “peladinha”, etc., hoje não temos mais. Então, o Ver. Reginaldo Pujol, na sua inspiração propicia, através dessa isenção, que proprietários de áreas em regiões mais centrais da Cidade possam ser cooptados para esse plano, recebendo a isenção do IPTU - enquanto durar, é claro, o contrato com a comunidade - e entregar seu terreno para que o Município, juntamente com a comunidade, possam destinar aquele espaço a fim de que a comunidade possa dele fazer sua área de lazer.

O Ver. João Dib apresenta uma Emenda que complementa bem a idéia do Ver. Reginaldo Pujol, que diz que a oferta desse espaço somente começará a valer como contrato se aprovada pelo Executivo. O Executivo, é claro, tem todo o direito e o dever de administrar todas essas áreas. O Município não teria praticamente nenhum prejuízo, e as comunidades teriam enormes benefícios, porque áreas que hoje servem a outros interesses ou, muitas vezes, estão entregues apenas à especulação imobiliária, estas áreas estariam sendo oferecidas, ofertadas pelos proprietários à Prefeitura Municipal, a fim de que, juntamente com a Prefeitura, a comunidade pudesse explorar aquele espaço, para que o lazer pudesse fazer com que a população daquele local, as crianças daquele local tivessem um espaço a mais para o seu desfrute.

O óbice colocado pela Procuradora seria o vício de iniciativa. Nós sabemos que este vício de iniciativa pode muito bem ser sanado pela sanção do Sr. Prefeito Municipal. Então, basta que o Sr. Prefeito Municipal queira, realmente, que as comunidades tenham um local a mais de lazer, e teremos esta idéia do Ver. Reginaldo Pujol chancelada com todas as condições possíveis para oferecer à comunidade este “plus”, este benefício, esta oportunidade de lazer.

Nos dias em que vivemos, onde a falta de espaços já penaliza em demasia a nossa população, principalmente em áreas mais centralizadas, todo este Plenário deve aprovar a idéia do Ver. Reginaldo Pujol, com a Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Renato Guimarães, para encaminhar pelo PT.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, vamos esclarecer uma coisa: se a intenção desta Casa é colocar à disposição dos cidadãos desta Cidade áreas para a prática de esportes, para o lazer, devemos dizer que já existe uma Lei, aprovada nesta Casa, Lei do Ver. João Bosco, que cumpre esse papel no momento em que diz, que no planejamento da Cidade as áreas que têm destinação pública e que não estiverem sendo utilizadas, podem ter o efeito de serem áreas utilizadas para prática de lazer e prática de esporte, através de um processo semelhante ao que está sendo anunciado aqui. Portanto, se nós estamos cumprindo o objetivo de que a população disponha de áreas de lazer e de esporte, nós temos legislação na Casa de um Vereador do PDT, Ver. João Bosco, que propõe isso: destinar áreas para lazer e esporte, Projeto já aprovado. Essa é a primeira questão.

A segunda questão é que nós não podemos contrabandear num Projeto - uma intenção de fazer com que a comunidade tenha mais área de lazer - a questão de desconstituir o Imposto Progressivo nesta Cidade. O vazio urbano desta Cidade que não tiver destinação para moradia, tem que ter imposto progressivo, e a legislação que está sendo oferecida, o Projeto de Lei que está sendo oferecido, desconstitui o IPTU Progressivo. Nós queremos fazer esse registro, aqui! A legislação é inconstitucional porque desconstitui o IPTU Progressivo. Esse é o nosso segundo registro. Se a intenção do Vereador é fazer com que o proprietário coloque à disposição área para esporte e lazer, que se assuma, aqui, a condição de que esse proprietário vai continuar pagando o Imposto Progressivo; vai continuar pagando o imposto sob essa área. Aí, sim, a intenção vai ser legítima! O proprietário de uma área particular, de um vazio urbano na Cidade de Porto Alegre vai pôr, por sua disposição, uma área à disposição do povo, mas vai continuar pagando o IPTU até ele dar destinação concreta, como diz o Plano Diretor, para essa área.

A terceira questão, Ver. Reginaldo Pujol é que nós, em algumas tratativas, nos propusemos a discutir uma alternativa para o Projeto que se assemelhasse ao Projeto do Ver. João Bosco, no sentido de que, se nós temos situações em Porto Alegre de áreas particulares que o proprietário se proporia a ceder para destinação de esporte e lazer, nós abriríamos um debate sobre a utilização desta área e sobre que tipo de imposto esse proprietário teria que pagar. Mas não isentar, não fazer, aqui, projeto de lei que mostra uma cara para a sociedade e, por outro lado, isenta o grande proprietário de terra no Município de Porto Alegre.

O Prefeito tem obrigação de cobrar IPTU dos vazios urbanos. A Lei diz isso, a Lei do Imposto Progressivo diz isso, e é o que nós vamos cobrar do Prefeito. Portanto, não adianta fazer emenda dizendo que fica a cargo do Prefeito aceitar ou não. Não é essa a questão. Se o Prefeito aceitar esse processo, ele está desconstituindo o Imposto Progressivo, portanto ele está lesando a Cidade de Porto Alegre; ele está lesando o cidadão de Porto Alegre.

Portanto, se a intenção do Projeto é por área de esporte e lazer para o cidadão de Porto Alegre, o Projeto do Ver. João Bosco faz isso. E por isso nós somos pela aplicação do Projeto do Ver. João Bosco Vaz e pela rejeição do Projeto agora em debate, porque ele desconstitui o imposto progressivo, desconstitui a política de arrecadação do Município de Porto Alegre, que arrecada para aplicar em saúde, educação e política habitacional. E não é esta a intenção desse Processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois elementos do discurso anterior do Líder do PT me trazem à tribuna. O primeiro é pretender denunciar que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol seria uma desconstituição do IPTU progressivo, como se o IPTU progressivo estivesse constitucionalmente implantado nesta Cidade. Ora, os Vereadores têm obrigação de estarem informados e ler o Diário Oficial da União, entre outros jornais, para saber que, embora ele não tenha sido desconstituído do ponto de vista global como legislação total, todos os cidadãos ou grupo de cidadãos que tenham entrado na Justiça contra o IPTU progressivo têm tido ganho de causa. Portanto, não há desconstituição alguma no Projeto do Ver. Reginaldo Pujol simplesmente porque não há nada constituído.

Embora o meu posicionamento particular seja favorável ao imposto progressivo, “stricto sensu” do ponto de vista da Justiça, o Imposto Territorial Progressivo é inconstitucional. Ele simplesmente não é derrubado porque nunca houve uma ação coletiva. Se houvesse, nós acabaríamos com ele no Município de Porto Alegre e nos demais municípios onde ele estivesse sendo eventualmente implantado. Mas todos aqueles, particulares ou grupos, que tenham entrado com ações têm tido ganho de causa. Então, o primeiro argumento do Ver. Renato Guimarães está derrubado.

O segundo argumento é de que entre o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol e o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, o do Ver. João Bosco Vaz é melhor. E aí o Ver. Renato Guimarães, talvez inadvertidamente, escorrega na confissão. Na verdade, é melhor o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, mas a minha pergunta é: já foi praticado pela Prefeitura? Tem sido praticado pela Prefeitura? O Ver. Renato Guimarães é mal-educado, porque teima em descumprir o Regimento desta Casa, em responder atrapalhando um orador. Mas consideremos que tem sido praticado, conforme o Vereador grita lá do outro lado. Talvez, o Vereador possa gritar e dizer onde, para podermos localizar. Porque “chutar” e pretender tratorar na base do “sim já foi” e não comprovar, não vai colar. O Vereador deveria, no seu encaminhamento, ter trazido a prova: já tem sido praticado, sim, no bairro tal, na rua tal e local tal Que eu saiba, até hoje, não foi praticado, e o que nós temos, de novo, é uma tergiversação. É a teoria do bode. Como o Projeto de Ver. Reginaldo Pujol, de uma certa maneira, vira o bode mais fedorento, porque é um desafio mais claro e que desmistifica mais claramente a posição da Prefeitura, então se fica com aquele que, entre aspas, é o menos pior para a fúria arrecadadora do IPTU que a Prefeitura apresenta.

Vou repetir e desafiar o Ver. Renato Guimarães que, dentro de um tempo do seu partido e respeitando o Regimento da Casa, nas próximas vezes, independente do resultado da votação, traga aqui imóvel por imóvel onde já foi aplicada a legislação votada por esta Casa.

(Apartes anti-regimentais.)

Sr. Presidente, se V. Exa. quiser me ajudar, ficaria muito satisfeito.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, vou suspender o tempo de V. Exa.

Vereador, estava observando os apartes anti-regimentais e tive o entendimento inicial de que, como não estavam sendo feitos em tom que pudessem, em princípio, prejudicar sua intervenção, não quis atrapalhar o seu raciocínio. Mas se V. Exa., agora, se sente prejudicado, quero solicitar aos demais Vereadores e àqueles que estavam fazendo apartes anti-regimentais que não o façam, para que o Vereador tenha toda a tranqüilidade para expor aquilo que pensa em relação a essa matéria.

Ver. Antonio Hohlfeldt, reponho o tempo de V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Sr. Presidente. Quero, então, aqui ratificar o desafio: que o Ver. Renato Guimarães, dentro do Regimento, nos traga os informes na próxima Sessão, sexta-feira, ou na próxima semana - dá tempo para ele buscar os informes na Fazenda- de quantas vezes o Município de Porto Alegre já aplicou a legislação do Ver. João Bosco Vaz. De fato, sem nenhuma confusão. Eu duvido que ele possa trazer. Até porque, eu acho que uma legislação não confronta com a outra, porque, pela Emenda do Ver. João Dib, o Executivo poderá optar por uma ou por outra, buscando o apoio da legislação do Ver. João Bosco Vaz ou do Ver. Reginaldo Pujol. Eu fico com as duas. Este, talvez, é um daqueles raros casos, em que abundância não é prejudicial. Ao contrário, eu duvido que o Município de Pelotas, que tem um belíssimo patrimônio arquitetônico, tenha sobrevivido à sanha imobiliária, não tivesse uma legislação, ao tempo do Prefeito Bernardo de Souza, que era capaz de trocar a salvação de imóveis, de prédios, por descontos e até isenção de IPTU.

Eu também duvido que alguém vá colocar um terreno à disposição, pura e simplesmente, por benemerência. Se nem a Prefeitura faz isso, por que um particular vai fazer? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar. Desiste.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, o PLCL nº 011/97. (Após a apuração nominal.) (Pausa.) APROVADO por 17 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLCL nº 011/97.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia o texto da Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: ( Lê o texto da Emenda.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Emenda nº 1 ao PLCL nº 011/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 12 votos NÃO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.(possibilidade de convocação para RDE, de servidores sem formação universitária ou habilitação legal equivalente, conforme exceções previstas em lei) Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I e III, da LOM;

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 002/98, com Emenda nº 01.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja adiada a votação, por uma Sessão, do PLCE nº 002/98. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação o PLCE nº 002/98. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto está há bastante tempo na Casa, e pelas conversas que temos realizado com outros Vereadores, parece-me que há uma certa incompreensão sobre o objetivo desse Projeto, o que ele pretende claramente. Hoje, a Lei que abrange todos os funcionários municipais determina que nós devemos ter, para alguns cargos, a exigência da titulação de nível superior para que esses cargos sejam ocupados, e a partir daí que essas pessoas sejam convocadas para o Regime de Dedicação Exclusiva. Esses cargos que estão em discussão, permitem que pessoas de nível superior, ou pessoas de nível médio, os ocupem. Quando as pessoas de nível médio ocupam esses cargos elas têm uma remuneração básica, em torno de quatrocentos e vinte reais; quando os cargos são ocupados pelas pessoas de nível superior, com acréscimo da GIT, e assim por diante, essas pessoas têm uma remuneração em torno de um mil e oitocentos reais. Estou falando em números redondos. Portanto, uma diferença de um mil e quatrocentos reais. A pretensão do Executivo é que esses cargos possam ser, além de ocupados por pessoas de nível médio, que elas possam ser convocadas, Ver. Pedro Américo Leal, para o Regime de Dedicação Exclusiva. Mesmo assim, com todo o acréscimo que advém, essas pessoas terão uma remuneração máxima de um mil e duzentos reais, não chegarão jamais aos um mil e oitocentos reais. Alguns Vereadores comentaram que esse Projeto iria aumentar a despesa da Prefeitura com algumas pessoas que são do Partido, e assim por diante. Isso não é verdade, porque esses cargos já existem, já estão ocupados por pessoas de nível superior e, na verdade, com essa modificação o que pode ocorrer é exatamente a Prefeitura diminuir a despesa com esses cargos, porque hoje já estão sendo ocupados por pessoas de nível superior que ganham um mil e oitocentos reais, podendo ser ocupados por pessoas que, no máximo, receberão um mil e duzentos reais. Portanto, se houver uma modificação, será a menos para a Prefeitura, e não a mais, como alguns Vereadores disseram. Se ocorrer alguma modificação, será para a redução.

Com a Emenda apresentada pelo Ver. Pedro Américo Leal - com a qual concordamos e iremos votar favoravelmente, demonstrando que o Executivo não quer virar de cabeça para baixo isso que aceitamos - no máximo, trinta por cento desses cargos serão ocupados por pessoas de nível médio. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, nós estaremos votando com a Emenda de V. Exa., que abrirá apenas a possibilidade para trinta por cento desses cargos e haverá diminuição de gastos da Prefeitura ao fazer essa modificação. Depois, Ver. Juarez Pinheiro, e nós sabemos que tem a simpatia do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, imediatamente poderemos fazer a modificação também para a Câmara de Vereadores, porque é uma questão de justiça. Digo e reafirmo que a modificação significará redução de gastos com pessoal.

Portanto, peço o voto de todos os Srs. Vereadores, pela importância do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Ver. Paulo Brum, digno 2º Vice-Presidente, assuma a direção dos trabalhos. Se o Ver. Paulo Brum declinar, ficará impedido de votar, e então vou solicitar que o Vereador 1º, 2º ou 3º Secretário assuma a direção dos trabalhos.

Ver. Paulo Brum, V. Exa. não quer assumir?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): V. Exa. pode convidar o Ver. Paulo Brum para secretariar a chamada nominal, mas, neste momento, entendo que não há impeditivo nenhum de que V. Exa. continue à frente dos trabalhos desta Casa. V. Exa. é o Presidente da Casa no dia de hoje, conquanto o Ver. Nereu D’Ávila se encontra em Brasília.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, vou responder a V. Exa. que, com urbanidade, fez a Questão de Ordem, como realmente deve ser nesta Casa.

Este Vereador está aqui, hoje, desde as 13 horas e 50 minutos. Não se retirou sequer uma vez da direção dos trabalhos. Neste momento, vou-me retirar porque tenho um compromisso no meu gabinete e tenho uma orientação da minha Bancada. Em segundo lugar, se não assumir o 2º Vice-Presidente, quero informar a V. Exa. que, em conformidade com o Regimento - o Ver. Luiz Braz viveu isso comigo no ano passado, na votação de um projeto - se a pessoa, na ordem hierárquica, não assumir a sua tarefa, fica impedida de votar. Tenho a obrigação de orientar a Plenário, porque estudei essa matéria. A partir do momento em que um Vereador, na seqüência hierárquica, não assume a sua tarefa na Mesa, esse Vereador fica impedido de votar. Se não houver nenhum membro da Mesa que queira assumir a direção dos trabalhos, vou solicitar ao Vereador mais idoso que assuma a direção dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que todo o esforço que V. Exa. fez aqui foi inócuo porque a Lei Orgânica determina que a aprovação se fará por maioria absoluta. Então, ninguém pode ser dispensado de votar, muito menos proibido de votar. Todos votam.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. levanta uma questão importante que preciso verificar. Este 1º Vice-Presidente, que ora exerce o papel de Presidente, informa a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, que não sou Presidente no dia de hoje porque não recebi tarefa do Presidente da Casa, mas estou aqui cumprindo as minhas tarefas, enquanto membro da Mesa, assim como V. Exa. exerceu, várias vezes, no ano que passou. O entendimento que este Vereador tem é que, quando não está o Presidente, mas realmente a Questão do Ordem do Ver. João Dib procede, porque no caso de ser uma exigência de maioria absoluta, todos os Vereadores votam. Nesse sentido, queria que a Diretoria Legislativa tenha esse entendimento também.

De qualquer forma, este Vereador solicita que o 2º Vice-Presidente da Casa assuma a direção dos trabalhos. A questão vai ser dirimida, se vota ou não vota, por quem estiver na direção dos trabalhos e não por mim, porque não estarei na Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. tem razão. Sempre que estiver presente, dentro da linha sucessória, aquele que tiver o cargo mais elevado, dentro do Plenário, é aquele que exerce a presidência, na ausência do Presidente. É claro que estando presente o Presidente, quem preside os trabalhos é ele; mas, se V. Exa., que é o 1º Vice-Presidente, resolve ausentar-se, conseqüentemente, tendo o 2º Vice-Presidente aqui na Casa, é ele quem vai assumir os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Mais uma vez, V. Exa. contribui para o bom andamento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto do Executivo - que não é bom, que deixa a desejar - denuncia os baixos salários dos funcionários da Prefeitura. Esses funcionários, que têm curso superior, ganham pouco. A meu juízo, eles deveriam ser melhor pagos, e isso reclama, de parte do Executivo, de uma política salarial no sentido de resgatar as dificuldades imensas por que passam os servidores municipais.

Eu digo que este Projeto não é bom, porque ele contraria uma política de estímulo à profissionalização e à qualificação do serviço público, qual seja, a de dar um tratamento melhor àqueles que se esforçaram, tiraram um curso superior; daí, o Regime de Dedicação Exclusiva, que é para trazer um estímulo àquele servidor que tem curso superior. Mas se pudéssemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - vejam bem -, estender a todos os servidores o regime de dedicação exclusiva, aí concordaríamos, porque aí o Projeto traria um melhor tratamento pecuniário a essas pessoas. Não tenho dúvidas: são pessoas altamente qualificadas. O que nós não podemos fazer é estabelecer privilégios. E o Projeto do Chefe do Executivo endereça, encaminha para privilégios. Serão privilegiados aqueles que tiverem a sorte de serem convocados para o regime, aí se estabelece o privilégio. Não queremos privilégio!

Por isso venho à tribuna em nome do PDT dizer que o Projeto, nesse sentido, não é bom. Se ele estendesse ao conjunto do funcionalismo, tudo bem. Mas não é isso que ocorre efetivamente.

Por outro lado, concretamente está-se dizendo no Projeto que o salário do funcionalismo municipal está extremamente defasado e baixo. É preciso uma política salarial para os municipários, no sentido de tirá-los dessa situação de grandes dificuldades por que passam. Não é verdade que é só o funcionalismo municipal, é o conjunto do funcionalismo brasileiro, porque a visão adotada pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual anterior e atual, e atualmente do Município são visões que colocam no plano secundário o funcionalismo. Essa é uma política que vem-se consertando no País para desqualificar o Estado, porque, na medida em que se remunero mal o funcionalismo, está-se desqualificando o Estado como instituição, que, a meu entender, presta relevante serviço - e nem poderia ser diferente - à sociedade.

Então o Projeto, de concreto, denuncia os baixos salários que são pagos ao funcionalismo municipal, e força, a meu entender, o Chefe do Executivo a buscar uma alternativa que não crie privilégio; senão, não serve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereador inscrito para encaminhar a votação da matéria.

O Ver. João Dib solicita votação nominal. Em votação o PLCE nº 002/98. (Após a chamada.) Quinze votos NÃO. A votação é considerada nula por falta de quórum.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito sejam nominados os votos da presente votação.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário fará a leitura dos nomes.

(É feita a leitura dos nomes dos Srs. Vereadores que votaram.)

Declaro nula a votação por inexistência de quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

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